AgInt no REsp 2.134.606-SP

Aplica-se a prescrição de cinco anos, prevista no Decreto n. 20.910/1932, às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e sem atuação em regime de concorrência. A controvérsia tem origem na ação ajuizada por Companhia de Metrô, sociedade de economia mista estadual, pretendendo o ressarcimento de pagamentos por serviços supostamente não realizados ou não faturados. O Tribunal de origem entendeu pela aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. Extrai-se que, segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Tal lustro prescricional é aplicável ainda às "autarquias ou entidades e órgãos paraestatais" por expressa disposição do art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, ao prescrever que "o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos". Por outro lado, o art. 205 do Código Civil de 2002 prevê, como regra, a prescrição decenal, sempre que "a lei não lhe haja fixado prazo menor", além de estabelecer alguns prazos específicos no art. 206, dentre eles o trienal, fixado no § 3º. Daí a controvérsia posta, consistente em saber se o prazo quinquenal previsto para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios e para "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal", seria também aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista - comumente designadas por empresas estatais -, quando prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, ou se, ao contrário, teriam incidência as regras de prescrição dispostas no Código Civil. As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem regime jurídico marcadamente híbrido, caracterizando-se pela convivência entre normas de Direito Público e de Direito Privado. Tal caráter híbrido, decorrente do influxo de normas de Direito Público que se aplicam às empresas estatais, conquanto constituídas como pessoas jurídicas de Direito Privado, revela-se contundente em se tratando de empresas públicas e sociedades de economia mista destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Presentes tais circunstâncias, se reconhece a essas entidades tratamento jurídico assemelhado ao das pessoas jurídicas de Direito Público, operando-se verdadeira extensão do conceito de Fazenda Pública que, em certa medida, passa a albergar, também, essas entidades integrantes da Administração Pública Indireta. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui jurisprudência no sentido de que as regras de prescrição estabelecidas no Código Civil não têm incidência quando a demanda envolver empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Com efeito, em tais casos, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, por se tratar de entidade que, conquanto dotada de personalidade jurídica de direito privado, faz as vezes do próprio ente político ao qual se vincula e, com isso, pode, em certa medida, receber tratamento assemelhado ao de Fazenda Pública. Nesse contexto, a definição do prazo prescricional aplicável à empresa estatal depende da sua qualidade de prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Dessarte, sendo a Companhia de Metrô uma sociedade de economia mista estadual destinada à prestação de serviço público, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, devem ser aplicadas as regras de prescrição dispostas no Decreto n. 20.910/1932. Aplica-se a prescrição de cinco anos, prevista no Decreto n. 20.910/1932, às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e sem atuação em regime de concorrência. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a definição do prazo prescricional aplicável às empresas estatais , especialmente sociedades de economia mista que prestam serviços públicos. A Corte partiu da premissa de que essas entidades possuem regime jurídico híbrido , combinando características de direito público e privado. Contudo, quando atuam: na prestação de serviços públicos essenciais ; sem finalidade lucrativa ; sem concorrência no mercado ; elas se aproximam, funcionalmente, da Fazenda Pública . Nessas hipóteses, o STJ entende que deve ser aplicado o regime prescricional do Decreto nº 20.910/1932 , que estabelece o prazo de 5 anos , e não os prazos do Código Civil. Isso ocorre porque essas entidades, embora formalmente de direito privado, atuam como prolongamento do Estado , exercendo função pública típica. Por outro lado, se a empresa estatal atuar em atividade econômica com fins lucrativos e em regime concorrencial , aplica-se o regime de direito privado, inclusive quanto à prescrição (Código Civil). Portanto, o critério determinante não é a natureza formal da entidade, mas sim a natureza da atividade desempenhada .

Tese Jurídica Oficial

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