REsp 1.462.840-MG

O menor de idade pode ser representado judicialmente por ambos os pais ou somente por um deles, exceto nas hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. A questão que aqui se apresenta é se a parte, menor de idade, poderia ter ajuizado ação de indenização estando representada apenas por sua mãe, ou se seria necessário, no caso, que estivesse representada por seu pai também. Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que afastou a preliminar de vício de representação processual da parte autora da ação de indenização, por entender que "Conforme o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, os absolutamente incapazes serão representados por seus pais nos atos da vida civil. No caso de o exercício do poder familiar ser da genitora, resta evidente que esta é legitimada para, sozinha, representar a incapaz em juízo". Por outro lado, a irresignação aponta dissídio jurisprudencial com relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual se entendeu que "A representação processual de menor em juízo é exercida conjuntamente pelos seus pais. Inteligência dos arts. 1.631, 1.632, 1.634 e 1.690 todos do CC, c/c o art. 8º do CPC". Inicialmente, da leitura dos artigos 1.631, 1.632, 1.634 e 1.690 todos do Código Civil e do art. 71 do CPC/2015 (art. 8º do CPC/1973), verifica-se que esses dispositivos não expressam, em sua literalidade, se a representação judicial dos filhos deve ser feita por ambos os genitores, ou então, se é possível que seja feita por apenas um deles. Note-se que, não havendo disposição expressa exigindo que a representação seja feita de forma simultânea por ambos os genitores, as normas acima mencionadas devem ser interpretadas no sentido de garantir que os pais atuem em conjunto ou separadamente, conforme queiram, quando representando os filhos judicialmente. Desse modo, é reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, mas a tese que deve prevalecer é, de fato, no sentido de que a representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou conflito de interesses. O menor de idade pode ser representado judicialmente por ambos os pais ou somente por um deles, exceto nas hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. O STJ decidiu que a representação judicial de menor absolutamente incapaz pode ser exercida tanto pelos dois genitores em conjunto quanto por apenas um deles, desde que ambos exerçam regularmente o poder familiar e não exista situação que impeça essa atuação. A Corte observou que os dispositivos do Código Civil que disciplinam o poder familiar (arts. 1.631, 1.632, 1.634 e 1.690), assim como as regras processuais sobre representação de incapazes, não exigem expressamente a atuação simultânea dos dois pais em juízo . Diante dessa ausência de previsão legal, o Tribunal adotou interpretação que prestigia a efetividade da tutela jurisdicional e a igualdade no exercício do poder familiar, permitindo que qualquer um dos genitores represente o filho em processos judiciais. Essa possibilidade, contudo, não é absoluta. A atuação isolada de um dos pais não será admitida quando houver destituição do poder familiar, ausência do representante legal ou potencial conflito de interesses entre o genitor e o menor. Nessas hipóteses, poderão ser necessárias outras formas de representação, inclusive a nomeação de curador especial, quando cabível. Assim, a regra é a suficiência da representação por apenas um dos pais; a atuação conjunta constitui mera faculdade, e não requisito de validade do processo

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