AgRg no HC 849.502-SP

É inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugnar decisão monocrática que defere a intervenção de terceiros em habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância. Cinge-se a controvérsia a análise do cabimento de habeas corpus contra decisão de TRF que, nos autos de outro habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância, admitiu a habilitação de terceiro, suposta vítima dos fatos narrados na denúncia. A decisão que defere a habilitação de terceiro em habeas corpus, mesmo que esteja equivocada, em nada afeta a liberdade de locomoção do réu. Logo, é inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugná-la, porquanto não configurada a hipótese dos arts. 647 do CPP e 5º, LXVIII da CF. Ainda, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator no TRF, sem a prévia apresentação do tema ao colegiado daquele Tribunal, o que implica supressão de instância e reforça a conclusão quanto à inadmissibilidade do writ. Em síntese, há uma dupla inadmissibilidade do habeas corpus: primeiramente, pela ausência de conexão mínima com a liberdade de locomoção, e em segundo lugar pela supressão de instância. A defesa descumpriu um plexo de normas atinentes à natureza restritiva do writ (arts. 647 e seguintes do CPP; art. 5º, LXVIII da CF) e a seu processamento na organização judiciária pátria (art. 105, I, "c" da CF). Esse dado é relevante porque todas as partes no processo penal precisam pautar sua atuação na boa-fé objetiva ― se não por exigência lógica do próprio sistema processual, pela incidência do art. 5º do CPC, conjugado com a regra interpretativa do art. 3º do CPP. E, como ensina há muito a doutrina, é essa boa-fé que impede o comportamento contraditório da parte que, num primeiro momento, viola a norma jurídica para, posteriormente, exigir seu cumprimento, sem desfazer a violação anterior. É inadmissível a impetração de novo habeas corpus para impugnar decisão monocrática que defere a intervenção de terceiros em habeas corpus anteriormente impetrado pela defesa em segunda instância. O STJ entendeu que o habeas corpus somente é cabível quando houver ameaça ou restrição à liberdade de locomoção , conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e o art. 647 do CPP. Assim, decisões processuais que não tenham qualquer reflexo sobre o direito de ir e vir não podem ser impugnadas por meio desse remédio constitucional. No caso analisado, a defesa impetrou um novo habeas corpus para questionar decisão do relator que havia admitido a habilitação de um terceiro, suposta vítima, em outro habeas corpus. O Tribunal concluiu que essa decisão, ainda que eventualmente equivocada, não interfere na liberdade de locomoção do paciente , razão pela qual não pode ser atacada por habeas corpus. Além disso, o STJ destacou que a impetração foi dirigida diretamente contra uma decisão monocrática , sem que a matéria tivesse sido previamente submetida ao órgão coleg i ado do Tribunal Regional Federal. Essa circunstância caracteriza supressão de instância , impedindo o conhecimento do writ pelo Tribunal Superior. Dessa forma, a Corte reconheceu uma dupla inadmissibilidade : de um lado, porque o ato impugnado não possui relação com a liberdade de locomoção; de outro, porque não houve esgotamento da instância anterior. O STJ ainda ressaltou que a atuação das partes no processo penal deve observar a boa-fé objetiva, não sendo admissível utilizar o habeas corpus para discutir questões meramente processuais sem observância das regras recursais.

Tese Jurídica Oficial

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