ADI 7.699/AC

É inconstitucional interpretar leis estaduais para permitir a contratação temporária de policiais penais, pois a Constituição exige que o ingresso nessas carreiras de segurança pública ocorra exclusivamente por meio de concurso público. Conforme jurisprudência desta Corte (1), o art. 4º da EC n° 104/2019 (2) impossibilita a contratação tem- porária para o desempenho das atividades próprias da polícia penal. Trata-se de comando constitucional específico que estabelece o provimento dos cargos das polícias penais exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos nele previstos, afastando a incidência de formas alternativas de recrutamento para o exercício das funções típicas. Na espécie, apesar de não fazer referência expressa à polícia penal, a redação dos dispositivos impugna- dos abrange direta e potencialmente essa categoria, uma vez que ela passou a integrar formalmente o sistema constitucional de segurança pública. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 2º, VI, e § 1º, VIII; e 4º, caput, da Lei Complementar nº 58/1998 do Estado do Acre (3), a fim de excluir de seu âmbito de incidência a possibilidade de contratação temporária de pessoal para o exercício das funções próprias da polícia penal. É inconstitucional interpretar leis estaduais para permitir a contratação temporária de policiais penais , pois a Constituição exige que o ingresso nessas carreiras de segurança pública ocorra exclusivamente por meio de concurso público. A Constituição Federal passou a prever expressamente as polícias penais como integrantes do sistema de segurança pública. Com a EC nº 104/2019, a Constituição também estabeleceu uma regra específica para o provimento dos cargos dessas polícias: o ingresso deve ocorrer por concurso público , ressalvada a hipótese de transformação dos cargos prevista constitucionalmente. O STF analisou uma lei do Estado do Acre que autorizava determinadas hipóteses de contratação temporária e concluiu que essa autorização não pode ser utilizada para preencher funções próprias da polícia penal . A contratação temporária é uma forma excepcional de ingresso no serviço público, mas não pode ser utilizada para substituir o concurso quando se trata de atividades permanentes e típicas da carreira de policial penal. O ponto importante é que a lei estadual não precisava mencionar expressamente a polícia penal para ser considerada incompatível com a Constituição. Como a norma permitia genericamente a contratação temporária de pessoal para determinadas atividades, sua interpretação poderia alcançar também as funções próprias da polícia penal. Por isso, o STF realizou uma declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto , excluindo do alcance da lei a possibilidade de contratação temporária para o exercício dessas funções. Assim, o Estado pode manter a previsão geral de contratação temporária nas hipóteses constitucionalmente admitidas, mas não pode utilizar essa modalidade excepcional de contratação para exercer as atribuições próprias da polícia penal .

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