RE 1.326.559-SC

É constitucional a regra do CPC que dá preferência aos honorários de advogados (mesmo os contratuais) sobre dívidas tributárias, pois isso já era permitido pela lei tributária (CTN, art. 186). É formalmente constitucional — pois não viola a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (CF/1988, art. 146, III, “b”) — o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 ao prever a preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, tendo em conta a ressalva prevista no art. 186 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional - CTN, recepcionado com status de lei complementar, disciplinou o instituto do crédito tributário, ao definir as diretrizes de sua preferência, nos moldes estabelecidos pelo texto constitucional (CF/1988, art. 146, III, “b”), mas excluiu dessa prioridade os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (CTN/1966, art. 186, caput). Nesse contexto, sobreveio dispositivo de lei ordinária (CPC/2015, art. 85, § 14) que reconheceu o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de sua equiparação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, ressalvando-os da preferência do crédito tributário. Em harmonia com a previsão constitucional da valorização do trabalho humano e da interpretação humanista do direito tributário, e considerado o entendimento jurisprudencial do STJ acerca da matéria, a expressão “créditos decorrentes da legislação do trabalho” contida no art. 186 do CTN abrange os honorários advocatícios contratuais, arbitrados ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, essencial para a subsistência dos advogados e de suas famílias, os quais, por isso, possuem preferência em relação aos créditos tributários. O CPC, portanto, apenas explicitou a natureza jurídica de uma verba que não é tributária e que foi excepcionada da preferência do crédito tributário pelo próprio CTN. Na espécie, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento na inconstitucionalidade formal do art. 85, § 14, do CPC, manteve decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais e afastou a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário e fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a regra do CPC que dá preferência aos honorários de advogados ( mesmo os contratuais ) sobre dívidas tributárias, pois isso já era permitido pela lei tributária (CTN, art. 186). O STF analisou se o § 14 do art. 85 do CPC/2015 violaria a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, “b”, da Constituição, ao estabelecer preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário. O Tribunal concluiu que não há inconstitucionalidade formal , pois o CPC não inovou no regime de preferência do crédito tributário. Na realidade, o próprio CTN, recepcionado com status de lei complementar, já havia excepcionado da preferência tributária os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente de trabalho (art. 186, caput). A jurisprudência consolidada do STJ e, agora, do STF, reconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar , sendo essenciais à subsistência do advogado e de sua família. Por isso, devem ser equiparados aos créditos trabalhistas , enquadrando-se na exceção prevista no art. 186 do CTN. Assim, o CPC apenas explicitou e sistematizou uma consequência jurídica que já decorria do sistema constitucional e tributário, sem violar a reserva de lei complementar. Negar essa preferência significaria esvaziar a proteção constitucional ao trabalho humano e adotar uma leitura excessivamente formalista do direito tributário.

Tese Jurídica Oficial

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