Rcl 42.274-RS

Na análise do recurso de apelação fundamentado no art. 593, III, d, do CPP, o Tribunal deve avaliar a prova dos autos, de modo a analisar se há algum elemento que fundamente a decisão dos jurados. É indiscutível que os jurados atuantes no Tribunal do júri julgam por íntima convicção, pois não precisam justificar as razões pelas quais responderam de um modo ou de outro os quesitos formulados. Todavia, essa premissa não impede que o Tribunal de origem exerça controle sobre a decisão dos jurados, sob pena de tornar letra morta o contido no art. 593, III, d, do CPP, que expressamente estipula cabimento de apelação contra decisão de jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse sentido, é indispensável que o Tribunal avalie a prova dos autos, com fim de perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. Trata-se de providência objetiva de cotejo do veredicto com a prova dos autos, sendo prescindível qualquer ingresso na mente dos jurados. Contudo, cabe ressaltar que, havendo duas versões jurídicas sobre os fatos, ambas amparadas no acervo probatório, deve ser preservada a decisão dos jurados, em atenção à soberania dos veredictos. No caso, o apelo da acusação fez referência expressa a elementos do acervo probatório dos autos para concluir que houve excesso doloso, razão pela qual a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. Não é o caso de absolvição por clemência. Os jurados não absolveram o interessado, pois responderam negativamente ao quesito genérico. Houve, sim, reconhecimento de legítima defesa e o reconhecimento de seu excesso. O que se discute é se esse excesso foi culposo ou doloso. Segundo o MPE, os jurados reconheceram o excesso culposo em legítima defesa sem nenhum respaldo nos autos. Considerou-se que o primeiro disparo contra a vítima já teria sido suficiente para deixá-la estirada ao solo na posição decúbito ventral, cessando a agressão. Quanto aos demais disparos, foram justificados pelo animus necandi. Os depoimentos de testemunhas presenciais, bem como fotografias e laudo pericial afastaram cabalmente a tese do interessado apresentada aos jurados, segundo a qual apenas efetuou outros disparos porque a vítima caiu segurando suas pernas. Todavia, o Tribunal de origem, ao julgar o apelo - e também os embargos de declaração -, não citou elemento algum de prova para concluir que a decisão dos jurados não está manifestamente divorciada do acervo probatório, limitando-se a afirmar que os jurados acolheram a tese defensiva a eles apresentada em plenário por íntima convicção. Por essa razão, a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração é fundamental para que, ao amparo da prova produzida nos autos, o magistrado fundamente o seu convencimento sobre a decisão dos jurados ser ou não manifestamente contrária à prova dos autos. No julgamento de apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP , o Tribunal deve analisar o conjunto probatório para verificar se existe suporte mínimo para a decisão dos jurados , preservando a soberania dos veredictos quando houver versão plausível amparada pelas provas . O STJ reafirmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não impede o controle jurisdicional previsto no art. 593, III, "d", do CPP . Esse dispositivo autoriza a interposição de apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos . Ao apreciar esse recurso, o Tribunal não pode simplesmente afirmar que os jurados decidiram por íntima convicção . É indispensável examinar o conjunto probatório para verificar se existe algum elemento que sustente o veredicto. Esse controle, entretanto, possui limites. O Tribunal não substitui a decisão dos jurados pela sua própria convicção nem reavalia livremente a prova. Sua função é verificar se a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença encontra algum respaldo no acervo probatório. Assim, se houver duas versões plausíveis dos fatos , ambas apoiadas nas provas produzidas, deve prevalecer a decisão dos jurados em respeito à soberania dos veredictos. Somente quando o veredicto estiver completamente dissociado das provas é que será cabível determinar novo julgamento. No caso concreto, o STJ entendeu que o Tribunal de origem deixou de cumprir esse dever, pois limitou-se a invocar a íntima convicção dos jurados sem indicar qualquer elemento probatório que justificasse a manutenção do veredicto.

Tese Jurídica Oficial

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