AREsp 2.384.044-SP

O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do espólio para contestar a validade das interceptações telefônicas em processo penal em que houve a extinção da punibilidade, sob o argumento de que impactariam negativamente o patrimônio dos herdeiros, visto que continuam a ser utilizadas em processos cíveis e administrativos relacionados à improbidade administrativa, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado devido ao seu falecimento. Ante a morte do agente condenado e a subsequente transferência patrimonial para seus sucessores, emerge a possibilidade de que estes respondam, até o limite das forças da herança, pelas obrigações deixadas pelo de cujus. Esta prerrogativa encontra fundamento no art. 5º, XLV, da Constituição Federal e é corroborada pelo art. 1.997 do Código Civil, segundo o qual a herança se compromete ao pagamento das dívidas do falecido. Uma vez realizada a partilha, a responsabilidade recai individualmente sobre os herdeiros, proporcionalmente à parte que lhes coube, se tratando do princípio da intranscendência. Quando ocorre o falecimento do agente público infrator, a questão do ressarcimento dos danos se estende ao patrimônio por ele deixado. Conforme o art. 8º da Lei de Improbidade, as sanções pecuniárias são transmissíveis aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido. Isso estabelece um marco claro: os herdeiros são responsabilizados apenas até a extensão da herança recebida, sem sofrer penalizações que superem o legado do agente falecido. Assim, os herdeiros do réu, em ações de improbidade administrativa fundamentadas nos arts. 9º ou 10 da Lei 8.429/1992, possuem legitimidade para continuar no polo passivo da demanda, limitados aos contornos da herança, com vistas ao ressarcimento e ao pagamento da multa civil correspondente, como já decidiu esta Corte Superior de Justiça. No caso, é patente que ao falecido foram atribuídas violações do art. 9º da Lei 8.429/1992, decorrentes do recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em razão de seu cargo público, articuladas conjuntamente ao art. 3° da mesma legislação. Ressalte-se que a extinção da punibilidade do agente, embora resolva a persecução penal em seu aspecto mais imediato, não possui o poder de extinguir os efeitos civis e as obrigações indenizatórias derivadas dos atos ilícitos presumivelmente praticados. Deste modo, a responsabilidade civil, emergente de tais atos, transita indubitavelmente para os sucessores do de cujus. Nesse contexto, esta continuidade da responsabilidade civil é sustentada pelo ordenamento jurídico, que confere ao espólio a prerrogativa de prosseguir ou iniciar ações que impactem o patrimônio hereditário, nos termos do art. 110 do CPC. As decisões proferidas no contexto de ações de improbidade administrativa, que se fundamentam em provas potencialmente ilícitas, tais como interceptações telefônicas viciadas, podem ser legitimamente contestadas pelo espólio. Isso porque, a utilização de provas emprestadas que eram questionadas no âmbito do processo penal, após morte do acusado e extinção da punibilidade pelo tribunal de origem, bem como a inadmissão dos embargos de declaração opostos pelo espólio em razão do não reconhecimento da sua legitimidade, inviabiliza o devido contraditório e ampla defesa. A nulidade das provas em casos penais implica também sua invalidade em processos de improbidade administrativa. Portanto, se as provas são anuladas em um processo penal por irregularidades, como violações a direitos fundamentais, elas se tornam inutilizáveis em processos de improbidade administrativa. A Lei n. 9.296/1996, que normatiza as interceptações telefônicas, estabelece critérios rigorosos para sua realização, exigindo, sobretudo, uma ordem judicial devidamente fundamentada. Qualquer violação desses critérios pode ser contestada pelo espólio, quando essas ações influenciam diretamente o patrimônio transmitido. Conforme o art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente extingue sua punibilidade. No entanto, isso não elimina os efeitos civis de decisões anteriores que repercutem sobre o patrimônio do espólio. Apesar de a responsabilidade penal ser extinta, os impactos patrimoniais de decisões em ações penais ou de improbidade - que se basearam em interceptações - podem continuar afetando o espólio. Isso exige uma revisão cuidadosa da aplicação da lei ao caso concreto para assegurar que não ocorram violações aos direitos sucessórios. O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal , mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado . O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a seguinte questão: o espólio do acusado falecido pode questionar a legalidade de interceptações telefônicas utilizadas em processo penal, mesmo depois da extinção da punibilidade? A resposta foi afirmativa. No caso, o acusado faleceu durante a tramitação do processo penal, o que levou à extinção da punibilidade. Apesar disso, as interceptações telefônicas continuaram sendo utilizadas em ações cíveis e de improbidade administrativa, com potencial impacto sobre o patrimônio transmitido aos herdeiros. O STJ destacou que, com a morte do agente, o patrimônio é transferido aos sucessores, que podem responder pelas obrigações deixadas pelo falecido, até o limite da herança (essa regra decorre do princípio da intranscendência da pena) Além disso, a Corte ressaltou que a responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos não se extingue com a morte do agente. As consequências patrimoniais permanecem e recaem sobre o espólio ou os herdeiros, dentro dos limites legais. Nesse contexto, o art. 110 do CPC autoriza a sucessão processual, permitindo que o espólio atue nos processos que possam afetar o acervo hereditário. O Tribunal também enfatizou que, se provas obtidas por interceptações telefônicas forem potencialmente ilícitas, sua validade pode ser questionada pelo espólio, especialmente quando são utilizadas em ações que buscam ressarcimento ao erário ou aplicação de sanções patrimoniais. A Corte observou ainda que a nulidade de provas no processo penal repercute nos processos de improbidade, impedindo a utilização de elementos probatórios obtidos em violação a direitos fundamentais. Por isso, impedir o espólio de questionar essas provas comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Diante desse cenário, o STJ reconheceu a legitimidade do espólio para impugnar a validade das interceptações, mesmo após a extinção da punibilidade.

Tese Jurídica Oficial

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