MS 21.205-DF

O processo administrativo não é considerado nulo quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação. Essa situação não caracteriza autoincriminação pela testemunha. Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de o impetrante ter prestado, inicialmente, depoimento na qualidade de testemunha (dando conta de seu ilícito funcional), mas vindo, depois, a ser sancionado pela autoridade impetrada, erige-se em ocorrência capaz de gerar a nulidade do respectivo PAD, por alegada violação à cláusula vedatória da autoincriminação ( nemo tenetur se detegere ). Consoante anotou o Ministro Herman Benjamin, em hipótese assemelhada, no âmbito do MS 20.693/DF: "a questão não é saber se deveria ou não ter sido assegurado direito a não incriminação àquele que já se sabe implicado nos fatos, quando da tomada do depoimentos", mas sim "se é caso de anulação de processo administrativo quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação." Quando do julgamento do mencionado MS 20.693/DF, a Primeira Seção concluiu ser "inconcebível que aquele que depõe na qualidade de testemunha, sem esgrimir previamente qualquer elemento de irresignação, e nessa qualidade narra sua participação no acontecimento, possa, depois de apuradas as lindes de seu atuar, querer dessa inércia se valer para afastar sua responsabilidade." Assim, entendendo o impetrante que prestar depoimento agora criticado poder-lhe-ia ser prejudicial, era seu dever invocar, a tempo e modo, o direito de não autoincriminação, a fim de se eximir de depor na condição de testemunha. Razão pela qual não lhe é lícito invocar, tardiamente, o direito ao silêncio, vez que, por sua própria vontade, apontou, durante sua oitiva, fatos que atraíram para si a responsabilidade solidária pelos ilícitos em apuração. O processo administrativo não é considerado nulo quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação. Essa situação não caracteriza autoincriminação pela testemunha. O STJ entendeu que não há nulidade em processo administrativo disciplinar ( PAD ) quando uma pessoa ouvida inicialmente como testemunha revela espontaneamente fatos que demonstram sua própria participação nos ilícitos investigados. Segundo a Corte, a situação não configura violação automática ao princípio da não autoincriminação ( nemo tenetur se detegere ), especialmente quando, no momento da oitiva, ainda não havia imputação formal contra o depoente. O Tribunal destacou que, se a testemunha entendia que suas declarações poderiam lhe causar prejuízo, deveria ter invocado oportunamente o direito ao silêncio ou o direito de não produzir prova contra si mesma. Não é possível, posteriormente, utilizar a própria inércia para anular o PAD após a apuração revelar seu envolvimento nos fatos. Assim, o STJ concluiu que a espontânea revelação de condutas ilícitas durante depoimento testemunhal não contamina automaticamente o procedimento administrativo disciplinar.

Tese Jurídica Oficial

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