REsp 1.874.256-SP

Havendo dívidas por parte do empresário, para penhorar os bens da EIRELI por ele constituída, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n. 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. Importa destacar que o fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/2002. Assim, na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. Havendo dívidas por parte do empresário , para penhorar os bens da EIRELI por ele constituída, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica . O STJ reafirmou que a EIRELI possui personalidade jurídica própria e patrimônio separado do patrimônio pessoal de seu titular. A criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada teve justamente a finalidade de permitir que o empresário exercesse atividade econômica com limitação patrimonial, evitando a confusão entre: bens da pessoa física; e bens da pessoa jurídica. Por isso, mesmo existindo apenas um titular, os patrimônios permanecem juridicamente distintos após o registro da empresa na Junta Comercial, conforme prevê o art. 980-A, § 7º, do Código Civil. Assim, caso o credor queira atingir: bens da EIRELI para satisfazer dívida pessoal do empresário; ou bens pessoais do empresário por dívida da EIRELI, será indispensável instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015. O STJ reconheceu tanto a possibilidade de: desconsideração “tradicional” (atingir o sócio por dívida da empresa); quanto da desconsideração inversa (atingir a empresa por dívida pessoal do titular). Entretanto, em qualquer hipótese, deve-se garantir contraditório e ampla defesa mediante instauração formal do incidente.

Tese Jurídica Oficial

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