AREsp 2.694.218-SP

A transferência de veículo (sucata) por perda total para a seguradora, como condição ao recebimento de indenização securitária integral, antes do transcurso do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, não se considera alienação para fins do art. 6º da Lei n. 8.989/1995, não ensejando a perda da isenção do IPI anteriormente deferida. No caso, trata-se de ação ajuizada por seguradora de veículos, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no ato de transferência, à seguradora, de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo pelo segurado, antes de decorrido o prazo de dois anos da aquisição. Com efeito, a Corte de origem, ao concluir pela "inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei n. 8.989/1995", decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, a Lei n. 8.989/1995 dispõe sobre a isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoa com deficiência. Nesse sentido, o art. 6º da referida lei assim dispõe: "A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária.". No julgamento do REsp 1.310.565/PB, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que referida isenção tem finalidade extrafiscal e que a suspensão da cobrança do IPI cessa caso haja alienação do veículo antes de dois anos da aquisição que contempla o benefício. A previsão legal é no sentido de "[...] coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo". Por outro lado, na mesma oportunidade, ressaltou-se que o cenário é diverso quando a transferência do veículo se dá para o fim de indenização pela seguradora, em caso de sinistro. Isso porque, "nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido [...]". Assim, considerando que a norma legal acerca da perda do benefício da isenção do IPI, em caso de alienação do veículo antes do prazo definido, possui o intuito de "coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atrai escopo lucrativo", consoante assentado pela jurisprudência acima apontada, a transferência do veículo, em caso de sinistro, não se amolda à previsão legal que faz cessar o benefício, sobretudo porque não se verifica, nessa circunstância, alienação propriamente dita, com caráter de voluntariedade, nem qualquer intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido. A transferência de veículo (sucata) por perda total para a seguradora, como condição ao recebimento de indenização securitária integral , antes do transcurso do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, não se considera alienação para fins do art. 6º da Lei n. 8.989/1995, não ensejando a perda da isenção do IPI anteriormente deferida. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a transferência de veículo adquirido com isenção de IPI , em razão de sinistro com perda total, para a seguradora, antes do prazo de dois anos, caracterizaria alienação capaz de ensejar a perda do benefício fiscal. A Corte reafirmou que a finalidade do art. 6º da Lei nº 8.989/1995 é extrafiscal , voltada a coibir operações com intuito lucrativo ou especulativo , nas quais o beneficiário da isenção aliena voluntariamente o veículo antes do prazo legal para obter vantagem econômica indevida. Contudo, no caso de sinistro com perda total , a transferência do veículo à seguradora ocorre como condição necessária para o pagamento da indenização integral, sem voluntariedade e sem finalidade lucrativa . Não se trata de negócio jurídico típico de alienação, mas de consequência do contrato de seguro, voltada à recomposição patrimonial do segurado. Assim, ausentes os elementos de voluntariedade e de intuito de enriquecimento indevido que justificam a perda da isenção, não há falar em exigência do IPI dispensado, mesmo que a transferência ocorra antes de dois anos da aquisição.

Tese Jurídica Oficial

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