AgInt no AREsp 1.840.734-GO

A garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, sendo legítima a recusa pela Fazenda Pública. O Tribunal de origem entendeu que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 restringia-se à penhora e ao aresto, sendo, portanto, inaplicável à garantia ofertada pela parte executada para assegurar a admissibilidade dos embargos à execução. Contudo, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça entende que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade..." (AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/10/2022). Isso porque, segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. Destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 425, no sentido de que "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online" (Recurso Especial 1.184.765/PA relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010). A propósito, na dicção da Lei n. 6.830/1980: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Dessa forma, não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, de forma que o devedor está adstrito à indicação de bens seguindo a ordem legal, sendo faculdade do exequente aceitar ou indicar outros bens, considerado seu interesse. Assim, a inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a requerimento do executado depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual, "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013). A garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser oferecida exclusivamente por conveniência do devedor , sendo legítima a recusa da Fazenda Pública quando houver preferência pelo dinheiro . O STJ reafirmou que, embora a Lei de Execução Fiscal permita a garantia do juízo por diferentes modalidades, o dinheiro continua ocupando a primeira posição na ordem legal de preferência dos bens penhoráveis , conforme o art. 11 da Lei nº 6.830/1980. Por esse motivo, o executado não possui o direito de substituir livremente a penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia apenas porque essa modalidade lhe é mais conveniente ou menos onerosa. A execução é realizada no interesse do credor , e a Fazenda Pública pode recusar a garantia oferecida quando ela representar uma inversão da ordem legal de preferência. Isso não significa que a substituição seja sempre impossível. O STJ reconhece que ela pode ser admitida quando o executado comprovar concretamente que a observância da ordem legal lhe causa excessiva onerosidade, sem comprometer a efetividade da execução. A mera invocação do princípio da menor onerosidade, entretanto, não basta . Cabe ao devedor demonstrar, com elementos objetivos, a necessidade de afastar a preferência legal pelo dinheiro. Esse entendimento está em sintonia com o Tema 578 do STJ, segundo o qual o ônus de justificar a inversão da ordem de penhora é do executado.

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