REsp 2.188.605-RJ

Quando órgãos do Estado (como Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria) solicitam uma prova pericial, as regras para o pagamento antecipado do perito particular seguem uma ordem de prioridade. Primeiro, deve-se tentar realizar a perícia gratuitamente por meio de algum órgão público. Caso não seja possível, a própria instituição que pediu a prova deve pagar o perito antecipadamente, desde que possua verba no orçamento. Se faltar orçamento naquele ano, o perito receberá no ano seguinte ou apenas no final do processo, sendo pago pela parte que perder a ação. A controvérsia consiste em decidir se a Defensoria Pública pode ser condenada a adiantar o pagamento dos honorários periciais de diligência por ela requerida com o fim de executar honorários que favorecem a própria instituição. Trata-se de processo em fase de execução da verba honorária a que faz jus a Defensoria Pública em virtude da representação exercida. Sem êxito na execução, foi determinada a penhora de veículo em nome do executado. Por essa razão, o referido ente requereu perícia para averiguar o valor do automóvel. O Tribunal local, com base no art. 91 do Código de Processo Civil - CPC, determinou que a Defensoria Pública antecipasse o pagamento dos honorários periciais, sob o fundamento principal de que a instituição goza de autonomia orçamentária. Notadamente no que tange à autonomia orçamentária, a Constituição Federal CF determinou, no art. 134, § 2º, que compete à própria Defensoria Pública gerir seus recursos financeiros, exercendo a iniciativa de sua proposta orçamentária "dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º". Como é cediço, em decorrência do ônus de sucumbência, o vencido suportará ao final o pagamento de todas as despesas do processo, inclusive as realizadas a requerimento do Ministério Público, da Fazenda Pública ou da Defensoria Pública. Ademais, conforme determina a regra geral do art. 95 do CPC, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Com o advento do vigente Código Processual e da atual lógica de fortalecimento da Defensoria, a prerrogativa da isenção do pagamento imediato e adiantado das custas processuais estendeu-se à Defensoria Pública. Entende-se que, quando a diligência for requerida no exercício de representação do assistido, ainda que ele esteja sendo representado pela Defensoria Pública, segue-se a regra geral do art. 95 do CPC. Por outro lado, quando a Defensoria Pública atua na defesa de seus próprios interesses, isto é, como parte do processo, atrai-se a aplicação do art. 91 do CPC, o qual traz uma regra específica para quando a perícia é feita no interesse da própria instituição. Com efeito, não parece adequado ignorar a norma específica do art. 91 do CPC para seguir a regra geral do art. 95 do CPC e assim imputar à Defensoria Pública a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais quando for ela a parte interessada na diligência, sob pena de enfraquecer o desenvolvimento de suas atribuições constitucionais, bem como em razão da sua natureza jurídica de órgão público. Até mesmo porque, mesmo quando perseguindo os honorários sucumbenciais a que faz jus, os valores obtidos são destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, conforme determina o Tema n. 1002 do STF. Conclui-se que a Defensoria Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários periciais quando é ela que demanda a diligência na função de parte, respeitada a previsão orçamentária neste sentido. Portanto, a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, prevista no art. 134 da CF, não anula a ordem legal de preferência do art. 91 do CPC e não impõe indiscriminadamente o adiantamento imediato dos honorários periciais. Se não houver previsão orçamentária para o adiantamento dos honorários periciais, a despesa deverá ser paga no exercício financeiro seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público, conforme determina o art. 91, § 2º do CPC. Aliás, segundo a doutrina, a determinação do art. 91, § 2º do CPC, reafirma o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.253.844/SC, Primeira Seção, julgado em 13/03/2013), no sentido de que não cabe atribuir à parte contrária o adiantamento da verba pericial somente porque a parte que requereu a produção da prova está isenta desse adiantamento. De outro lado, não é possível obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Portanto, mesmo após a determinação da Súmula 232 do STJ e do Tema Repetitivo 510 e das críticas doutrinárias que envolvem o art. 91 do CPC, o fato é que o legislador optou por determinar que, no que tange ao adiantamento de honorários periciais de diligência requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a perícia ser realizada por entidade pública; (II) havendo previsão orçamentária, que a instituição que requereu a prova adiante os honorários periciais; e (III) não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido. Quando a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública requerem prova pericial como parte no processo , o adiantamento dos honorários periciais observa a ordem prevista no art. 91 do CPC : primeiro , deve-se verificar a possibilidade de realização da perícia por órgão público; não sendo possível , a instituição requerente adianta os honorários, se houver dotação orçamentária ; inexistindo previsão orçamentária , o pagamento ocorrerá no exercício seguinte ou ao final do processo, pelo vencido. O STJ esclareceu como deve funcionar o pagamento antecipado dos honorários do perito quando a prova é requerida por órgãos públicos , como a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública. A regra geral do art. 95 do CPC estabelece que quem requer a perícia deve adiantar a remuneração do perito. Entretanto, o art. 91 do CPC criou um regime específico para essas instituições públicas, justamente em razão de sua natureza jurídica e da forma como executam seus orçamentos. Segundo o Tribunal, a aplicação do art. 91 segue uma ordem de preferência . Em primeiro lugar, deve-se verificar se a perícia pode ser realizada por órgão ou entidade pública , sem custos para o processo. Não sendo possível, analisa-se se a instituição que requereu a perícia possui dotação orçamentária para adiantar os honorários do perito particular. Havendo recursos disponíveis, o pagamento antecipado deve ser realizado. Caso não exista previsão orçamentária naquele exercício financeiro, a falta de recursos não impede a produção da prova . Nessa hipótese, o pagamento poderá ocorrer no exercício seguinte ou, se o processo terminar antes, será suportado ao final pela parte vencida, conforme dispõe o art. 91, § 2º, do CPC. No caso concreto, a Defensoria Pública requereu perícia para avaliar um veículo penhorado em execução de honorários sucumbenciais pertencentes à própria instituição. O STJ reconheceu que, nessa situação, ela atua como parte do processo , razão pela qual se aplica o art. 91 do CPC, e não a regra geral do art. 95.

Tese Jurídica Oficial

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