RE 1.075.412 ED-PE

1ª Tese: Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo; 2ª Tese: Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal; 3. Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade. Contexto Essa decisão do STF sobre a responsabilidade civil das empresas jornalísticas em casos de entrevistas com imputações falsas de crimes reflete um equilíbrio entre a liberdade de imprensa e a proteção dos direitos individuais. A tese revisada do Tema 995 da repercussão geral esclarece que a empresa de comunicação só pode ser responsabilizada se houver má-fé, caracterizada por dolo ou culpa grave. No caso de transmissões ao vivo, a responsabilidade se limita à garantia do direito de resposta e à remoção do conteúdo se houver solicitação da vítima ou determinação judicial. Essa evolução da tese teve como base três principais fatores: Coerência jurisprudencial – O STF entendeu ser necessário evitar decisões contraditórias sobre o mesmo tema. Impacto de julgamentos anteriores – O tribunal já havia tratado do tema em ações diretas de inconstitucionalidade, o que exigiu alinhamento das decisões. Pontos não abordados anteriormente – Como a necessidade de direito de resposta, a remoção de conteúdo digital e a distinção entre entrevistas gravadas e transmitidas ao vivo. Julgamento - Impactos práticos da decisão Proteção à liberdade de imprensa : Evita a responsabilização automática de veículos de comunicação por declarações de terceiros. Reforço ao direito de resposta : Assegura ao ofendido a possibilidade de contestar publicamente a informação. Responsabilidade digital : Obriga a remoção de conteúdos inverídicos, resguardando a reputação da vítima. Essa decisão tem grande relevância no cenário atual, onde o jornalismo digital e as transmissões ao vivo são cada vez mais comuns. Você gostaria de alguma análise mais detalhada sobre algum aspecto específico? 1ª Tese: Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro , a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada : (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo; 2ª Tese: Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo , f ica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime , devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal; 3ª Tese : Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima , quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade. A Corte afastou a ideia de responsabilização automática da empresa jornalística por declarações feitas por entrevistado. A responsabilização só será possível quando houver má-fé , que pode se manifestar de duas formas: Dolo : quando o veículo sabia previamente que a imputação era falsa; Culpa grave : quando houve negligência evidente na apuração dos fatos, especialmente se não houve busca do contraditório. Nas entrevistas ao vivo , o STF reconheceu a impossibilidade prática de controle prévio do conteúdo . Por isso, excluiu a responsabilidade automática do veículo por declarações do entrevistado. Contudo, impôs dever posterior: garantir direito de resposta em igual destaque e condições . Além disso, no ambiente digital , a permanência do conteúdo falso gera novo dever : constatada a falsidade, o veículo deve remover o material , seja por iniciativa própria ou após notificação da vítima. A omissão pode gerar responsabilidade civil. A decisão harmoniza o art. 5º, V e X, da Constituição (direito de resposta e proteção à honra) com a liberdade de imprensa, evitando censura prévia, mas impondo responsabilidade quando houver abuso.

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