AgInt no AgInt no AREsp 2.119.020-CE

Não cabe agravo interno contra decisão que, ao reconhecer que houve em agravo em recurso especial a integral refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem, determina a sua reautuação como recurso especial. A decisão que, ao reconhecer que houve, em agravo em recurso especial, a integral refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem, determina a sua reautuação como recurso especial não importa prejuízo à parte contrária na medida em que se circunscreve a determinar, em última análise, o processamento regular do apelo raro, certo de que esse processamento pode resultar, inclusive, em nova análise da admissibilidade e, com isso, em novo juízo denegatório. Assim, ante a inexistência de lesividade da decisão não se conhece do consequente agravo interno: "(...) 3. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe 'agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido'. A disposição se aplica, por analogia, aos casos em que determinada a conversão de agravo em recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ apenas admite que a regra seja mitigada quando restar comprovada a existência de vícios relativos à admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada no caso dos autos. 5. Agravo interno não conhecido" (AgInt no AREsp n. 2.190.540/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Não cabe agravo interno contra decisão que, ao reconhecer que houve em agravo em recurso especial a integral refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem, determina a sua reautuação como recurso especial. O STJ entendeu que a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial como recurso especial possui natureza meramente processual e não causa prejuízo à parte contrária . Isso porque tal decisão apenas reconhece que o agravo cumpriu sua função, isto é, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem e, por isso, deve ser processado como o próprio recurso especial. Não há, nesse momento, qualquer análise de mérito ou mesmo decisão definitiva sobre a admissibilidade do recurso. O que ocorre é apenas a regularização do processamento do apelo , que ainda poderá: ser novamente analisado quanto à admissibilidade; ou até mesmo ser novamente inadmitido. Diante dessa ausência de conteúdo decisório lesivo, o STJ aplica, por analogia, o art. 258, § 2º, do RISTJ, segundo o qual não cabe agravo interno contra decisão que determina a subida de recurso . Assim, como não há prejuízo concreto, o agravo interno é considerado incabível e não deve ser conhecido, salvo hipóteses excepcionais (como vícios próprios do agravo).

Tese Jurídica Oficial

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