AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 64.965-MG

A mera existência de boletins de ocorrência ou processos criminais sem condenação definitiva não autoriza a eliminação de candidato de concurso, pois tal fato, isoladamente, não justifica a aplicação da exceção fixada pelo STF no Tema 22. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de candidato de concurso público, fundada exclusivamente na existência de boletins de ocorrência e ação penal não transitada em julgado, se enquadra na situação excepcional prevista no Tema n. 22 do STF. O Tema n. 22 do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, "sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Ainda que se reconheça a possibilidade de maior rigor na aferição da idoneidade moral em carreiras da segurança pública, a jurisprudência consolidou que tal restrição somente pode ocorrer em situações "excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade", a serem comprovadas de maneira objetiva e fundamentada pela Administração Pública, conforme orientação expressa no precedente. O acórdão do Tribunal de origem consignou que a eliminação do candidato decorreu unicamente da existência de boletins de ocorrência e de processo penal, sem que se tenha demonstrado concretamente a excepcionalidade do caso ou a gravidade indiscutível das condutas, tampouco se identificou condenação penal transitada em julgado ou por órgão colegiado. Admitir a eliminação por mera pendência de ação penal, sem a demonstração cabal da excepcionalidade, equivaleria a transformar a exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal em regra geral, em afronta à presunção de inocência e à segurança jurídica. A mera existência de boletins de ocorrência ou processos criminais sem condenação definitiva não autoriza a eliminação de candidato de concurso, pois tal fato, isoladamente, não justifica a aplicação da exceção fixada pelo STF no Tema 22. O STJ examinou a legalidade da exclusão de candidato em concurso público baseada exclusivamente na existência de boletins de ocorrência e de ação penal sem trânsito em julgado . A Corte partiu da tese firmada pelo STF no Tema 22 , segundo a qual não é legítima cláusula editalícia que restrinja a participação do candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, na ausência de previsão constitucional adequada e instituída por lei . Embora se admita maior rigor na aferição de idoneidade moral para carreiras de segurança pública, o próprio STF condicionou essa possibilidade a situações excepcionalíssimas , de indiscutível gravidade , objetivamente demonstradas e devidamente fundamentadas pela Administração. No caso, o Tribunal de origem registrou que a eliminação ocorreu apenas pela existência de registros policiais e processo penal em curso, sem condenação e sem demonstração concreta da excepcionalidade ou gravidade indiscutível das condutas. Para o STJ, admitir a exclusão nessas condições esvaziaria a regra geral da presunção de inocência, convertendo a exceção em regra e comprometendo a segurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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