REsp 2.167.952-PE

No cumprimento definitivo de sentença, o juiz não pode exigir que o credor preste fiança bancária para levantar o valor incontroverso baseando-se apenas na alta quantia envolvida ou em seu poder geral de cautela. O propósito da controvérsia consiste em decidir se é possível exigir do exequente a apresentação de fiança bancária em relação a valor incontroverso no cumprimento definitivo de sentença com base no poder geral de cautela. Nesse contexto, é necessário analisar (I) se a fiança bancária se enquadra na mesma espécie de caução determinada pelo art. 520, IV, do CPC/15; (II) se o poder geral de cautela do Juízo possibilita a exigência de fiança bancária para a liberação de valores no cumprimento definitivo de sentença. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído a respeito da temática da caução na fase de cumprimento definitivo de sentença. Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência se consolidou no sentido de que era desnecessária a apresentação. Posteriormente, surgiu o entendimento de que "com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida" (REsp 1.069.189/DF, Terceira Turma, DJe 17/10/2011). Com o advento do CPC/15, o entendimento do STJ progrediu no sentido de ser desnecessária a caução pelo exequente quando se tratar de cumprimento definitivo de sentença. Outrossim, a exigência de caução no cumprimento provisório de sentença é determinada pelo inciso IV, do art. 520 do CPC/15, e cumpre o papel de proteger o executado diante da possibilidade de reversão da decisão. A fiança bancária não é uma caução em sentido amplo, mas uma espécie de garantia fidejussória, na qual uma instituição financeira garante a restituição ao estado anterior, na hipótese de reversão da decisão que possibilitou ao exequente levantar os valores. Dessa forma, a fiança bancária é uma garantia menos gravosa que a caução, pois não exige, num primeiro momento, um grande dispêndio econômico do exequente. Destarte, a jurisprudência do STJ compreende que "ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório" (REsp 1.851.436/PR, Terceira Turma, DJe 11/2/2021). Na mesma linha, a Terceira Turma do STJ entende que "a menor onerosidade ao executado não se sobrepõe à efetividade da execução" (REsp 1.953.667/SP, Terceira Turma, DJe 13/12/2021). Nesse aspecto, no cumprimento definitivo de sentença, não bastam a mera referência ao poder geral de cautela do Juízo e a simples alegação de que a execução versa sobre elevado valor para justificar a exigência de apresentação de fiança bancária sobre o valor incontroverso ao exequente. No cumprimento definitivo de sentença , o juiz não pode exigir que o credor preste fiança bancária para levantar o valor incontroverso baseando-se apenas na alta quantia envolvida ou em seu poder geral de cautela. O STJ analisou se o juiz poderia exigir do credor a apresentação de fiança bancária como condição para o levantamento de valor incontroverso no cumprimento definitivo de sentença, utilizando como fundamento apenas o elevado valor da execução e o chamado poder geral de cautela. A Corte concluiu que não . No cumprimento definitivo de sentença, a obrigação já foi reconhecida por decisão judicial definitiva. Por isso, diferentemente do cumprimento provisório, não existe a mesma necessidade de proteger o executado contra uma eventual reversão da decisão. A exigência de caução prevista no art. 520, IV, do CPC está relacionada justamente ao cumprimento provisório , em razão da possibilidade de modificação ou reversão do título. O STJ também diferenciou a fiança bancária da caução . A fiança bancária é uma espécie de garantia fidejussória: uma instituição financeira se compromete a garantir a restituição dos valores caso seja necessário retornar à situação anterior. Embora possa funcionar como mecanismo de proteção, sua exigência não pode ser determinada automaticamente pelo juiz apenas porque o valor executado é elevado. O ponto central é que o poder geral de cautela não é ilimitado . Ele não permite ao magistrado criar, sem uma justificativa concreta, uma condição para o levantamento de um valor que já é reconhecidamente devido ao credor. A simples existência de uma execução de alto valor não demonstra, por si só, risco suficiente para justificar a medida. A decisão também prestigia a efetividade da execução . A menor onerosidade do executado não pode ser utilizada para esvaziar o direito do credor de receber aquilo que já lhe foi reconhecido judicialmente, especialmente quando se trata de parcela incontroversa .

Tese Jurídica Oficial

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