REsp 2.224.804-PR

Eventual não comparecimento para colocação de tornozeleira eletrônica e a consequente inobservância de decisão judicial que defere medidas protetivas previstas na Lei n. 11.430/2006 pode configurar conduta apta a subsumir-se ao tipo penal previsto no art. 24-A do referido diploma legal, situação que deverá ser devidamente apurada no curso da instrução penal. Eventual não comparecimento para colocação de tornozeleira eletrônica e a consequente inobservância de decisão judicial que defere medidas protetivas previstas na Lei n. 11.430/2006 pode configurar conduta apta a subsumir-se ao tipo penal previsto no art. 24-A do referido diploma legal, situação que deverá ser devidamente apurada no curso da instrução penal. Eventual não comparecimento para colocação de tornozeleira eletrônica e a consequente inobservância de decisão judicial que defere medidas protetivas previstas na Lei n. 11.430/2006 pode configurar conduta apta a subsumir-se ao tipo penal previsto no art. 24-A do referido diploma legal , situação que deverá ser devidamente apurada no curso da instrução penal. O STJ entendeu que o descumprimento de determinação judicial relacionada ao monitoramento eletrônico , quando utilizado como instrumento para assegurar medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, pode caracterizar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 . A questão central é que a ordem judicial que determina a utilização da tornozeleira eletrônica pode integrar o conjunto de medidas destinadas à proteção da vítima. Assim, o não comparecimento injustificado para a colocação do equipamento pode representar inobservância da decisão judicial que deferiu as medidas protetivas . Entretanto, o STJ destacou que a configuração do crime não decorre automaticamente de qualquer ausência. É necessário analisar, durante a instrução penal, as circunstâncias concretas do descumprimento , inclusive a existência de determinação judicial válida e a efetiva ciência do acusado.

Tese Jurídica Oficial

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