REsp 1.976.184-MG

Os terrenos ao lado de rios navegáveis são bens públicos da União e, por isso, não podem ser apropriados por particulares. Só será possível indenização se for comprovada a existência de aforamento (enfiteuse) ou concessão feita pela administração, com caráter pessoal. A controvérsia reside no debate sobre a existência ou não de direito à indenização de terrenos marginais a rio navegável, discutida em ação de desapropriação para à construção de usina hidrelétrica, em relação aos quais a União sustenta serem bens públicos e insuscetíveis de desapropriação, enquanto a parte requerida alega deter justo título de propriedade, o que garantiria o direito à indenização. O Superior Tribunal de Justiça adotava posicionamento que permitia o afastamento da Súmula n. 479/STF quando fosse possível identificar título legítimo pertencente ao domínio particular, presumindo-se os terrenos marginais como de domínio público, mas, excepcionalmente, admitindo-se sua integração ao domínio privado quando objeto de concessão legítima por documento público. Tal orientação, entretanto, não encontra mais respaldo com a evolução jurisprudencial consolidada no STJ, que, a partir do julgamento do Recurso Especial 508.377/MS pela Segunda Turma, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 23/1/2007, concluiu que o art. 20, III, da Constituição Federal expressamente extinguira qualquer possibilidade de propriedade privada sobre cursos d'água, terrenos reservados e terrenos marginais. Assim, conforme entendimento da Segunda Turma do STJ, a correta interpretação do art. 11, caput, do Decreto n. 24.643/1934 (Código de Águas) passou a se dar de forma restritiva, reconhecendo-se que o único título legítimo capaz de relativizar o domínio público seria aquele decorrente de enfiteuse ou concessão administrativa de caráter pessoal, jamais configurando direito real de propriedade. Diante de tal perspectiva, portanto, permite-se apenas a indenização por eventuais vantagens econômicas derivadas da relação contratual estabelecida com o Estado, sem reconhecer propriedade plena sobre tais áreas. Os terrenos ao lado de rios navegáveis são bens públicos da União e, por isso, não podem ser apropriados por particulares . Só será possível indenização se for comprovada a existência de aforamento (enfiteuse) ou concessão feita pela administração , com caráter pessoal. O STJ reafirmou que os terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos federais e, portanto, não podem integrar o patrimônio privado. A Corte destacou que a Constituição Federal, ao dispor no art. 20, III, sobre os bens da União, extinguiu qualquer possibilidade de domínio privado sobre tais áreas, mesmo quando anteriormente se admitia a presunção relativa de propriedade. Assim, somente será possível indenização ao particular se comprovado aforamento (enfiteuse) ou concessão administrativa regular, sempre com caráter pessoal e sem atribuição de propriedade plena. Nesses casos, a indenização não recai sobre o terreno em si, mas apenas sobre as vantagens econômicas da relação contratual estabelecida.

Tese Jurídica Oficial

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