RE 640.452/RO

Na falta de leis gerais que fixem limites para multas por descumprimento de obrigações acessórias (deveres instrumentais), cabe ao Judiciário definir esses parâmetros. Para isso, o juiz deve analisar as provas do caso e aplicar a legislação com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco, assegurando que a penalidade não seja excessiva. Diante da ausência de normas gerais que estabeleçam limites qualitativos e quantitativos para as multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, compete ao Poder Judiciário, à luz do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e vedação ao confisco, estabelecer parâmetros que orientem sua aplicação. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida em percentual, não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado , podendo chegar a 100 % quando houver circunstâncias agravantes. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas existindo valor de operação ou prestação relacionado à penalidade, a multa não pode superar 20% desse valor , podendo chegar a 30 % quando houver circunstâncias agravantes. O STF enfrentou a questão do caráter confiscatório das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias , também chamadas de deveres instrumentais. É o caso, por exemplo, de uma empresa que deixa de cumprir corretamente uma obrigação fiscal, como prestar determinada informação ao Fisco, ainda que não exista tributo propriamente devido naquela operação. A Corte reconheceu que o Estado pode aplicar multas para punir o descumprimento dessas obrigações, mas essa competência não é ilimitada . A penalidade deve respeitar a vedação constitucional ao confisco, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O STF estabeleceu, então, limites objetivos para essas multas. Quando houver tributo ou crédito tributário vinculado à obrigação acessória descumprida, a multa pode chegar, em regra, a 60% do valor do tributo ou crédito , podendo alcançar 100% quando presentes circunstâncias agravantes . Quando não houver tributo ou crédito tributário vinculado, mas existir um valor de operação ou prestação relacionado à penalidade, o limite passa a ser de 20% desse valor , podendo chegar a 30% diante de circunstâncias agravantes . Portanto, o STF não simplesmente deixou a definição dos limites para uma análise casuística do Judiciário. O Tribunal fixou parâmetros quantitativos concretos para impedir que a multa isolada assuma caráter confiscatório.

Tese Jurídica Oficial

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