REsp 1.514.567-SP

No caso de pedido de penhora de imóvel de titularidade da empresa devedora, havendo desconsideração da personalidade jurídica em favor de sócio morador do imóvel em questão, poderão ser executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem, independentemente do preenchimento de requisitos como má-fé e desvio de finalidade (art. 50, CC). Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei n. 8.009/1990, que trata do bem de família. A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores). Segundo a doutrina, a impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios. A desconsideração parcial da personalidade da empresa proprietária para a subtração do imóvel de moradia do sócio do patrimônio social apto a responder pelas obrigações sociais deve ocorrer em situações particulares, quando evidenciada confusão entre o patrimônio da empresa familiar e o patrimônio pessoal dos sócios. Impõe-se também a demonstração da boa-fé do sócio morador, que se infere de circunstâncias a serem aferidas caso a caso, como ser o imóvel de residência habitual da família, desde antes do vencimento da dívida. Havendo desconsideração da personalidade em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade devedora, haverá, na prática, desfalque do patrimônio social garantidor do cumprimento das obrigações da pessoa jurídica e, portanto, sendo a desconsideração via de mão dupla, poderão ser executados, para a satisfação da dívida da empresa, bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem subtraído da execução, independentemente do preenchimento de requisitos como má-fé e desvio de finalidade previstos no caput do art. 50 do Código Civil. A confusão patrimonial de ordem prática entre a sociedade familiar e o sócio morador, base para o benefício, será igualmente a base para a excussão de bens particulares dos sócios. No caso de pedido de penhora de imóvel de titularidade da empresa devedora, havendo desconsideração da personalidade jurídica em favor de sócio morador do imóvel em questão, poderão ser executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem , independentemente do preenchimento de requisitos como má-fé e desvio de finalidade (art. 50, CC). O STJ analisou situação em que imóvel pertencente à sociedade empresária era utilizado como residência da sócia e de sua família, sendo invocada a proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/1990. A Corte reconheceu que, em situações excepcionais envolvendo empresas familiares e forte confusão patrimonial prática entre sociedade e sócios, a proteção do bem de família pode alcançar imóvel formalmente registrado em nome da pessoa jurídica. Contudo, o Tribunal destacou que a autonomia patrimonial funciona como uma “via de mão dupla”: protege os bens dos sócios em relação às dívidas da empresa; mas também protege os credores da sociedade contra utilização abusiva dessa separação patrimonial. Assim, se o imóvel da empresa é retirado da execução para proteger a moradia do sócio, haverá redução do patrimônio social disponível aos credores. Por isso, admite-se que os bens pessoais dos sócios sejam executados até o limite do valor do imóvel protegido. O STJ ressaltou que essa responsabilização decorre da própria confusão patrimonial prática reconhecida em favor do sócio e não exige demonstração de: fraude; má-fé; desvio de finalidade; ou abuso previsto no art. 50 do Código Civil. Em outras palavras, a mesma circunstância que justifica a proteção do imóvel da empresa em favor do sócio autoriza, em contrapartida, a responsabilização patrimonial pessoal deste.

Tese Jurídica Oficial

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