AgRg no REsp 2.088.701-PR

Se o promotor recusar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o caso deve ser obrigatoriamente enviado para revisão por um órgão superior do Ministério Público, a menos que faltem claramente os requisitos objetivos para o acordo (como a pena mínima ou o tipo de crime). Uma recusa baseada apenas na avaliação subjetiva do promotor (por exemplo, achar que o acordo não é suficiente para reprovar o delito) não serve como desculpa para impedir que a instância superior revise o caso. O papel do juiz nesse momento é apenas checar se os requisitos objetivos estão presentes. É proibido ao juiz analisar se os motivos subjetivos da recusa do promotor são justos ou não, pois essa avaliação de mérito cabe exclusivamente à chefia do próprio Ministério Público. Cinge-se a controvérsia a saber se, diante da recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, o magistrado deve remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. No caso, o então ministro relator, considerando que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal a processos iniciados antes de sua criação pela Lei n. 13.964/2019, remeteu os autos à primeira instância a fim de que o Ministério Público oficiante se manifestasse quanto à possibilidade de acordo. O Parquet, diante de indicativos de conduta criminal habitual, não ofereceu acordo. A defesa pediu a remessa dos autos para o órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, mas tal pleito foi indeferido. Os requisitos objetivos para o acordo de não persecução penal são a primariedade, a pena mínima abstrata inferior a 4 (quatro) anos, o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o não cabimento da transação penal e não ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. No caso, o acusado responde pelo crime de descaminho e, apesar da referência a habitualidade delitiva, não possui condenação definitiva, de modo que o não preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do acordo decorreu de avaliação subjetiva do Ministério Público. Em tais casos, como não há manifesta inadmissibilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é obrigatória a remessa dos autos ao órgão superior ministerial, para reavaliar se o acordo de não persecução penal é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Assim, a defesa tem direito ao reexame da negativa apresentada pelo representante do Ministério Público em primeiro grau, nos termos do art. 28-A, S 14, CPP, sendo ilegítima a recusa do julgador salvo nos casos de evidente ausência de preenchimento dos requisitos hábeis à celebração do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP. Recusado o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público , é obrigatória a remessa dos autos ao órgão superior para revisão, salvo quando houver manifesta ausência de requisito objetivo para o acordo . O juiz deve limitar-se a verificar essa ausência manifesta, não podendo avaliar o mérito dos fundamentos subjetivos utilizados pelo Ministério Público para recusar o ANPP. O art. 28-A, § 14, do CPP assegura à defesa a possibilidade de provocar a revisão da recusa do Ministério Público em propor o ANPP. A questão analisada pelo STJ foi definir quando essa remessa ao órgão superior é obrigatória. O Tribunal estabeleceu uma distinção importante entre ausência manifesta de requisito objetivo e recusa fundada em avaliação subjetiva do Ministério Público . Se estiver claramente ausente um requisito legal para o acordo, por exemplo, se a pena mínima do crime for igual ou superior a 4 anos ou se o delito tiver sido cometido com violência ou grave ameaça, não há razão para encaminhar o caso à revisão. Nessa situação, o próprio juiz pode reconhecer que o acordo é objetivamente incabível. A situação é diferente quando o Ministério Público reconhece que os requisitos objetivos estão presentes, mas deixa de oferecer o acordo porque entende, por exemplo, que a medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Nesse caso, existe uma avaliação de natureza subjetiva , cuja revisão compete ao próprio Ministério Público, por meio de seu órgão superior. O juiz não pode substituir o Ministério Público nessa análise. Sua atuação é limitada a verificar se existe manifesta ausência dos requisitos legais . Não cabe ao magistrado decidir se a justificativa apresentada pelo promotor é adequada, suficiente ou correta. No caso, o Ministério Público recusou o ANPP em razão de indicativos de habitualidade delitiva. Entretanto, o acusado não possuía condenação definitiva e não havia manifesta ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP. Por isso, a defesa tinha direito à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. A decisão reforça, portanto, a separação entre as funções do Ministério Público e do Poder Judiciário na celebração do ANPP: o juiz não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo nem substituir-se ao órgão ministerial na análise de conveniência e suficiência da medida.

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