ADI 5.322-DF

São inconstitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” que desrespeitam direitos socias e normas de proteção ao trabalhador, como os que reduzem ou dividem intervalos intrajornadas e do descanso semanal remunerado; a hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento; e aquele que exclui do cômputo da jornada diária do motorista o tempo decorrido durante a carga ou a descarga do veículo, ou da fiscalização da mercadoria. O gozo do período restante de descanso interjornada, durante os intervalos da jornada diária de labor ou no interior do veículo, além de impedir a completa recuperação física e mental do motorista — o que reflete diretamente na segurança das rodovias —, desnatura a própria finalidade do descanso entre jornadas, direito social indisponível. Da mesma forma, a previsão de descanso com o veículo em movimento, quando dois motoristas trabalharem em revezamento, desrespeita o que previsto constitucionalmente quanto à segurança e saúde do trabalhador. Não há que se cogitar que o devido descanso ocorra em um veículo em movimento, o qual, muitas das vezes, sequer possui acomodação adequada para o corpo repousar após a jornada diária ou semanal de trabalho. Ademais, o chamado “tempo de espera” não pode ser excluído da jornada normal de trabalho nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário conheceu em parte da ação direta e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: (i) por maioria, da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (ii) por maioria, da expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (iii) por unanimidade, da expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (iv) por unanimidade, do § 9º do art. 235-C, sem efeito repristinatório; (v) por maioria, da expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 horas ininterruptas aludido no § 3º”, do § 12 do art. 235-C; (vi) por maioria, da expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (vii) por unanimidade, dos §§ 1º, 2º e 5º do art. 235-D; (viii) por unanimidade, do inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (ix) por maioria, da expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. São inconstitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” que desrespeitam direitos socias e normas de proteção ao trabalhador , como os que reduzem ou dividem intervalos intrajornadas e do descanso semanal remunerado; a hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento; e aquele que exclui do cômputo da jornada diária do motorista o tempo decorrido durante a carga ou a descarga do veículo, ou da fiscalização da mercadoria. O STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) por entender que tais normas violavam direitos fundamentais trabalhistas , especialmente aqueles ligados à saúde, segurança e dignidade do trabalhador . A Corte ressaltou que os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição possuem caráter mínimo e indisponível , não podendo ser reduzidos por lei ordinária de forma a comprometer sua finalidade protetiva. Entre os pontos considerados inconstitucionais, destacam-se: a possibilidade de fracionamento excessivo de intervalos , prejudicando a recuperação física e mental do trabalhador; a previsão de descanso com o veículo em movimento , incompatível com a ideia de repouso efetivo; a exclusão do chamado tempo de espera (ex.: carga, descarga, fiscalização) da jornada de trabalho, o que implicaria trabalho não remunerado. O STF enfatizou que o descanso adequado não é apenas um direito do trabalhador, mas também uma medida de segurança pública , especialmente no transporte rodoviário, pois reduz riscos de acidentes. Assim, a Corte reafirmou que a legislação trabalhista deve observar um padrão mínimo de proteção , não podendo flexibilizar direitos de forma a esvaziar sua essência.

Tese Jurídica Oficial

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