RE 1.288.634-GO

A obrigação de transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS, relativa à repartição constitucional das receitas tributárias, só ocorre quando há o efetivo recolhimento do tributo, isto é, quando configurada a receita pública por parte do estado-membro. O Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) são benefícios fiscais convalidados tanto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) como pela Lei Complementar 160/2017 e cujos regramentos não violam o texto constitucional. Os referidos programas, apesar de não o explicitarem, tratam da hipótese de postergação ou diferimento do recolhimento de ICMS, pois os termos “financiamento” e “empréstimo” neles utilizados consistem, em verdade, na redução do montante de ICMS a ser recolhido no mês, com o pagamento do restante em parcelas subsequentes. Logo, as parcelas “financiadas”/”emprestadas” ainda não ingressaram nos cofres estaduais. Por não tratarem de parcela do produto de ICMS já arrecadado, a qual seria devida aos municípios, a controvérsia relativa ao repasse de programas dessa natureza se distingue daquela tratada no Tema 42 da repercussão geral. Por outro lado, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 653 da repercussão geral, não se pode exigir — à luz do conceito técnico de arrecadação — o repasse aos municípios da parcela diferida/postergada de ICMS. A conclusão precoce pela obrigatoriedade de transferência apenas com base no ICMS escriturado fere a autonomia federativa dos estados para implementar seus programas de benefícios fiscais, além de permitir impacto negativo em seu equilíbrio fiscal. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.172 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, além de julgar prejudicado o pedido de suspensão nacional dos processos que discorram sobre o tema. A obrigação de transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS, relativa à repartição constitucional das receitas tributárias, só ocorre quando há o efetivo recolhimento do tributo , isto é, quando configurada a receita pública por parte do estado-membro. O STF analisou programas de incentivo fiscal do Estado de Goiás, como o Fomentar e o Produzir, que permitiam a postergação do recolhimento do ICMS mediante mecanismos chamados de “financiamento” ou “empréstimo”. Na prática, esses programas funcionavam como hipóteses de diferimento ou postergação do pagamento do imposto: parte do ICMS devido não ingressava imediatamente nos cofres estaduais, sendo recolhida apenas em momento futuro e parcelado. Diversos municípios sustentavam que teriam direito imediato à sua quota constitucional sobre esses valores, ainda que o tributo ainda não tivesse sido efetivamente recolhido pelo estado. O STF rejeitou essa tese. Segundo a Corte, a repartição constitucional das receitas tributárias pressupõe arrecadação efetiva. Enquanto o ICMS estiver apenas escriturado ou diferido, sem ingresso financeiro real nos cofres públicos, ainda não existe receita pública apta a ser repartida com os municípios. O Tribunal diferenciou essa situação do Tema 42 da repercussão geral, que envolvia retenção indevida de valores já arrecadados. Aqui, os recursos sequer ingressaram no patrimônio estadual. Além disso, o STF destacou que obrigar o repasse antes do efetivo recolhimento comprometeria a autonomia financeira dos estados e poderia inviabilizar políticas legítimas de incentivo fiscal convalidadas pelo CONFAZ e pela LC 160/2017.

Tese Jurídica Oficial

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