ADI 6.412-PE

É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV), bem como para dispor sobre as normas gerais de educação (CF/1988, art. 24, IX e § 1º) — lei estadual que considera como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino as dotações destinadas à previdência de docentes e demais profissionais da educação. A jurisprudência desta Corte entende que a definição do conceito de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino é matéria atinente aos referidos temas de competência da União. Nesse contexto, a Lei federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) não incluiu os gastos com servidores inativos no específico rol de despesas previsto nos arts. 70 e 71. Além disso, pela lógica do que estabelece o seu art. 71, VI, os dispêndios previdenciários também não podem ser considerados como de manutenção e desenvolvimento do ensino público. Ademais, a EC 108/2020 incluiu o parágrafo 7º ao art. 212 da CF/1988, de modo a constitucionalizar a exclusão dos gastos previdenciários do referido rol de despesas. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Complementar 43/2002 do Estado de Pernambuco. É inconstitucional lei estadual que considera despesas previdenciárias de docentes e demais profissionais da educação como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino . O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Pernambuco que permitia computar despesas previdenciárias de professores e demais profissionais da educação como gastos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. A Corte entendeu que a definição do que pode ser considerado despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino não pode ser alterada pelos Estados , pois essa matéria integra as diretrizes e bases da educação nacional e as normas gerais de educação , cuja disciplina compete à União. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) estabelece, nos arts. 70 e 71, quais despesas podem ou não ser contabilizadas para fins de cumprimento da aplicação mínima de recursos em educação. Os gastos previdenciários com servidores inativos não integram esse rol e, portanto, não podem ser computados como investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino. O STF ressaltou, ainda, que a Emenda Constitucional nº 108/2020 reforçou esse entendimento ao incluir o § 7º no art. 212 da Constituição, deixando expresso que despesas previdenciárias não podem ser consideradas para o cálculo do mínimo constitucional de investimentos em educação .

Tese Jurídica Oficial

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