AREsp 2.265.805-ES

A Administração Pública pode inscrever os seus inadimplentes em cadastros de restrição de crédito, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa. Sobre o tema, merece destaque a redação do art. 46 da Lei n. 11.457/2007, in verbis: "Art. 46. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do art. 3º do art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN". Visando a conferir efetividade ao dispositivo, o art. 37-C da Lei Federal n. 10.522/02 previu que: "A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais". Os dados passíveis de divulgação são aqueles relacionados nos incisos do art. 198, §3º, do CTN: "I - representações fiscais para fins penais; II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III - parcelamento ou moratória." Quanto a este tema, esta Corte já possui o firme entendimento de que "É é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal". Ressalte-se que, no julgamento da ADI n. 5.886, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o disposto no art. 20-B, § 3º, II, da Lei n. 10.522/2002, que possibilita a averbação da certidão de dívida ativa em órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis, após a conclusão do processo administrativo fiscal, mas em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. A dúvida apresentada no presente caso, entretanto, é se esse cadastro no Serasa prescindiria da inscrição prévia em dívida ativa, ou seja, se seria possível uma restrição de crédito de um particular inadimplente, ainda que não tenha sido emitida uma certidão de dívida ativa. Verifica-se que não se aplica à hipótese o disposto no art. 46 da Lei n. 11.457/2008, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. O mencionado dispositivo é claro ao determinar que, para a divulgação de informações acerca de inscrição em dívida ativa, necessário que a Fazenda Nacional celebre convênios com entidades públicas e privadas. A presente hipótese, no entanto, não trata da divulgação de informações sobre inscrição em dívida ativa; lado outro, refere-se à possibilidade de a Administração Pública inscrever em cadastros os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa. A expedição de uma certidão de dívida ativa - CDA visa a comprovar o débito do particular devedor, permitindo que o fisco adote medidas judiciais - por meio do ajuizamento de uma execução fiscal - para perseguir a quantia devida. Diante desse cenário, é possível perceber que a expedição de uma CDA para se autorizar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes torna mais onerosa para a Administração a busca pelo pagamento de seus créditos. No julgamento do Tema n. 1026, destaca-se que o Ministro Og Fernandes, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.814.310-RS, entendeu que "sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis". Em outras palavras, mutatis mutandi, a inscrição em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princípio da menor onerosidade, já que a negativação do nome do devedor é uma medida menos gravosa quando comparada com a necessária inscrição de dívida ativa. Nesse sentido, bastaria ao credor interessado comprovar a dívida com um documento que contenha os elementos necessários para se reconhecer o débito, não sendo, necessariamente, a CDA. A Administração Pública pode inscrever os seus inadimplentes em cadastros de restrição de crédito , ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa. O STJ firmou entendimento de que a Administração Pública pode promover a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes (como SERASA) mesmo sem a prévia inscrição do débito em dívida ativa. A Corte diferenciou duas situações: inscrição em dívida ativa (CDA) → voltada à cobrança judicial (execução fiscal); negativação em cadastro de crédito → medida extrajudicial, voltada à pressão legítima para adimplemento. Nesse sentido, exigir a prévia constituição da CDA para permitir a negativação tornaria o procedimento mais oneroso e burocrático para a Administração, contrariando os princípios da eficiência e da economicidade. O Tribunal destacou que a negativação é uma medida menos gravosa do que a execução fiscal e pode ser utilizada como meio legítimo de cobrança administrativa, desde que: exista um débito comprovado; o devedor tenha tido oportunidade de defesa (devido processo administrativo). Além disso, o STJ alinhou esse entendimento com a lógica já adotada em outros precedentes, segundo a qual a negativação pode ocorrer antes mesmo do esgotamento de meios executivos , justamente por ser uma ferramenta menos invasiva.

Tese Jurídica Oficial

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