REsp 2.138.261-RJ

A Taxa Referencial (TR) é inaplicável como índice de correção monetária às letras hipotecárias emitidas antes da MP nº 294/1991, ainda que haja decisão judicial anterior em sentido contrário. Trata-se na origem, de cumprimento de sentença, em que a decisão impugnada manteve a adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para letras hipotecárias emitidas em 1990, sob o fundamento de que tal critério foi fixado no título executivo judicial, devendo prevalecer a coisa julgada. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como índice de correção monetária às letras hipotecárias emitidas antes da edição da MP n. 294/1991 (convertida na Lei n. 8.177/1991), mesmo que haja determinação judicial anterior em sentido diverso; e (ii) estabelecer se, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei n. 8.177/91 na ADI 4930, devem ser aplicados índices oficiais de inflação (INPC) como critério de atualização do crédito judicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, para correção monetária de débitos judiciais, inclusive decorrentes de contratos antigos, o índice INPC é o que melhor reflete a desvalorização da moeda, afastando-se a aplicação da TR. A TR não representa índice real de correção monetária, pois não reflete a inflação, mas sim a média dos rendimentos de certos ativos financeiros, o que acarreta prejuízo ao credor pela corrosão do valor nominal da obrigação. A ADI 4930 do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei n. 8.177/1991, afastando a validade da TR como índice de correção monetária para contratos anteriores à sua edição, caso das letras hipotecárias emitidas em março de 1990 nos autos. A Súmula n. 295 do STJ confirma a invalidade da TR como índice de correção para contratos anteriores à Lei n. 8.177/1991, restringindo sua admissibilidade apenas a hipóteses posteriores e mediante expressa pactuação. Assim, a determinação contida no título executivo judicial não pode prevalecer quando contrariar norma de ordem pública ou decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a substituição da TR por índice oficial de inflação. Ressalte-se que os valores já pagos pela executada devem ser abatidos do montante atualizado, preservando-se o equilíbrio da condenação. A Taxa Referencial (TR) é inaplicável como índice de correção monetária às letras hipotecárias emitidas antes da MP nº 294/1991, ainda que haja decisão judicial anterior em sentido contrário. O STJ analisou cumprimento de sentença que mantinha a aplicação da TR como índice de correção monetária para letras hipotecárias emitidas em 1990, sob o argumento de respeito à coisa julgada. A Corte enfrentou dois pontos principais: Aplicabilidade da TR a contratos anteriores à Lei nº 8.177/1991 A TR não é índice de inflação. Trata-se de taxa vinculada ao rendimento de ativos financeiros, não refletindo a real desvalorização da moeda. A jurisprudência do STJ já consolidou que: Para débitos judiciais, o INPC é o índice que melhor recompõe a perda inflacionária. A TR não pode ser aplicada a contratos firmados antes da Lei nº 8.177/1991, salvo expressa pactuação válida. Impacto da decisão do STF (ADI 4930) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei nº 8.177/1991 na parte em que autorizava a aplicação da TR a contratos anteriores. Assim, mesmo que o título executivo judicial tenha fixado a TR, não pode prevalecer se contrariar: norma de ordem pública; decisão vinculante do STF. A coisa julgada não pode perpetuar índice reconhecidamente inconstitucional ou juridicamente inadequado. Logo, deve-se substituir a TR por índice oficial de inflação (como o INPC), abatendo-se os valores já pagos.

Tese Jurídica Oficial

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