HC 742.879-RJ

É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio. Cinge-se a controvérsia a determinar a possibilidade de utilizar-se medidas executivas atípicas, apreensão de passaporte, em processo de falência como medida coercitiva destinada a compelir o falido a cumprir com sua obrigação de saldar o passivo concursal. Dentre os efeitos da sentença declaratória da falência, destaca-se a designação do administrador judicial, a quem a lei impõe o dever de praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, nos termos do art. 99, IX, c/c art. 22, III, "i", da Lei 11.101/2005. Concomitantemente, desde o momento da decretação da falência, o falido perde o direito de administrar os seus bens e deles dispor, por força do art. 103, caput, da Lei 11.101/2005. Assim, considerando que a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva decretado judicialmente, devendo o patrimônio do falido estar comprometido exclusivamente com o pagamento da massa falida, tem-se possível a aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015, de forma subsidiária, observando o disposto no art. 189 da Lei 11.101/2005. Referido artigo do CPC/2015 prevê a possibilidade do juízo utilizar medidas executivas atípicas quando a busca persistente de bens do devedor não descortina patrimônio sujeito à execução, mas o comportamento social do executado evidencia incompatibilidade desse dado com a realidade, tais como: sinais de solvência em ambientes e em redes sociais ou públicos, em oposição à indisponibilidade patrimonial alegada e aparentada no processo. Existem alguns limites materiais que vêm sendo construídos para orientar a aplicação dos meios atípicos. Um deles é a necessidade de prévio exaurimento dos meios típicos ou subsidiariedade dos meios atípicos. Não obstante isso, a imposição de prévio exaurimento da via típica é exigência que pode ser relativizada em alguns casos. É o que deve ocorrer quando o comportamento processual da parte, em qualquer das fases do processo, descortina a sua propensão à deslealdade ou à desordem. A boa-fé objetiva é princípio cuja inobservância deve implicar não apenas sanções processuais, como a prevista no caso de conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC, art. 774). O descumprimento do princípio, para além da sanção punitiva, deve irradiar efeitos jurídicos para repelir as consequências da atuação maliciosa. Diagnosticando o atuar processualmente desleal, deve o juiz se utilizar de meios capazes de imediatamente fazer cessar ou, ao menos, remediar a nocividade da conduta. Logo, diante de um comportamento infringente à boa-fé objetiva, passa o juiz a desfrutar da possibilidade de utilizar-se de meios executivos atípicos antes mesmo de exaurida a via típica. Outros limites apresentados à aplicação dos meios atípicos são a observância do contraditório prévio - salvo quando puder frustrar os efeitos da medida - e a exigência de fundamentação adequada, garantias do devido processo legal. Destarte, demonstradas a conduta processualmente temerária do falido, a consistente fundamentação da decisão e a observância do contraditório prévio, não configura constrangimento ilegal a apreensão e retenção de passaportes. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaporte , em processo de falência, quando houver fortes indícios de ocultação patrimonial pelo falido. O STJ entendeu que o juízo falimentar pode aplicar medidas executivas atípicas, como a apreensão de passaporte, para assegurar a efetividade do processo de falência quando houver indícios concretos de ocultação de patrimônio pelo falido. A Corte destacou que a falência possui natureza de execução coletiva , destinada à arrecadação do patrimônio do falido para satisfação dos credores. Após a decretação da quebra, o falido perde o direito de administrar e dispor livremente de seus bens, cabendo ao administrador judicial promover a realização do ativo e o pagamento do passivo concursal. Nesse contexto, o STJ reconheceu a aplicação subsidiária do art. 139, IV, do CPC ao processo falimentar, autorizando o uso de medidas coercitivas atípicas para garantir o cumprimento das ordens judiciais. O Tribunal ressaltou, porém, que tais medidas não podem ser aplicadas de forma arbitrária. Devem existir: indícios consistentes de comportamento processual desleal; sinais concretos de ocultação patrimonial; fundamentação adequada da decisão judicial; e respeito ao contraditório, salvo risco de frustração da medida. O STJ também afirmou que a exigência de prévio esgotamento das medidas executivas típicas pode ser relativizada quando a conduta do devedor demonstra má-fé ou tentativa deliberada de frustrar a execução.

Tese Jurídica Oficial

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