AgRg no RHC 198250-SP

Não incide prescrição da pretensão punitiva à pena daquele que pratica, induz ou incita a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Não incide prescrição da pretensão punitiva à pena daquele que pratica, induz ou incita a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Art. 5º, XLII, da CF/88. Não incide prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, em razão da imprescritibilidade prevista no art. 5º, XLII, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os crimes de racismo são imprescritíveis , conforme determina expressamente o art. 5º, XLII, da Constituição Federal. Assim, o Estado não perde , com o decurso do tempo , o direito de investigar, processar e punir quem pratica condutas enquadradas na Lei n. 7.716/1989. No caso analisado, discutia-se a incidência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/1989, que pune quem pratica, induz ou incita a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O STJ concluiu que a imprescritibilidade constitucional alcança esse delito, tornando inaplicáveis as regras gerais de prescrição previstas no Código Penal. A decisão prestigia a opção do constituinte de conferir tratamento mais rigoroso aos crimes de racismo, considerados atentados contra valores fundamentais da igualdade e da dignidade da pessoa humana . Por isso, independentemente do tempo transcorrido entre o fato e o julgamento, permanece íntegro o poder estatal de exercer a persecução penal.

Tese Jurídica Oficial

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