REsp 2.228.769-PE

As despesas de estacionamento privado geradas pelo devedor fiduciante são obrigações pessoais, e não vinculadas ao veículo ( propter rem ); portanto, devem ser pagas por quem usou o serviço, não se transferindo ao credor fiduciário. A controvérsia consiste em saber se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelas despesas de estacionamento de veículo abandonado pelo devedor fiduciante em estabelecimento privado. A alienação fiduciária em garantia, disciplinada pelo art. 1.361 do Código Civil, configura direito real de garantia que opera o desdobramento da propriedade, transferindo ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta da coisa móvel, mantendo o devedor na condição de possuidor direto. Em decorrência dessa titularidade dominial, pode surgir para credor fiduciário responsabilidade por obrigações propter rem isto é, obrigações que "seguem a coisa" e vinculam automaticamente quem detém a titularidade do direito real sobre ela. Essas obrigações decorrem da simples condição de proprietário, independentemente de manifestação de vontade, criando um vínculo objetivo entre o titular do direito real e determinadas responsabilidades. Assim, as obrigações propter rem caracterizam-se por dois elementos essenciais: (i) vinculação direta ao direito real de propriedade; e (ii) ambulatoriedade, ou seja, a capacidade de "acompanhar" o bem em suas transmissões sucessivas, independentemente da vontade das partes ou do conhecimento do novo adquirente. O teste da ambulatoriedade revela, de forma inequívoca, que as despesas de estacionamento não constituem obrigação propter rem: caso o veículo seja vendido a terceiro, o débito de estacionamento não se transfere automaticamente para o novo proprietário. O comprador do veículo não assume responsabilidade pelas diárias de estacionamento geradas pelo proprietário anterior, pois tais despesas decorrem de relação contratual específica, estranha ao direito real de propriedade. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu marco normativo específico para delimitar a responsabilidade do credor fiduciário por encargos relacionados ao bem objeto da garantia fiduciária no art. 1.368-B do Código Civil. Nesse sentido, a interpretação sistemática do dispositivo revela que o legislador estabeleceu dois requisitos cumulativos para a responsabilização do credor fiduciário por encargos do bem com garantia real: (i) a consolidação da propriedade plena mediante realização da garantia; e (ii) a efetiva imissão na posse direta do bem. Portanto, enquanto perdura apenas a garantia fiduciária, inexiste base legal para responsabilizar o credor por encargos gerados pela utilização do bem pelo possuidor direto, que sequer foi citado para figurar como réu na lide. Logo, a responsabilização do credor fiduciário por negócio jurídico do qual não participou violaria o princípio do contraditório, impedindo a defesa efetiva sobre fatos como configuração do abandono, prestação do serviço ou existência de pagamento. Em relação à despesa de estacionamento de veículo, sua natureza jurídica é eminentemente obrigacional, originando-se da relação entre o usuário do serviço e o estabelecimento comercial. Trata-se de prestação de serviços de guarda e conservação do veículo, cujo vínculo obrigacional surge da utilização efetiva do serviço, não da mera propriedade do bem. Consequentemente, a responsabilidade recai sobre quem efetivamente contratou e usufruiu do serviço, e não sobre o proprietário fiduciário que sequer participou da relação contratual. Ademais, a despesa resultou da relação jurídica contratual entre o possuidor direto e o estabelecimento comercial, configurando obrigação pessoal estranha ao contrato de garantia. Conclui-se, então, que a responsabilidade pelas despesas de estacionamento deve recair exclusivamente sobre o possuidor direto, que, no exercício de sua posse, teria supostamente contratado os serviços e posteriormente abandonado o veículo. As despesas de estacionamento privado geradas pelo devedor fiduciante constituem obrigação pessoal , e não obrigação propter rem . Assim, devem ser suportadas por quem efetivamente utilizou o serviço, não sendo transferidas ao credor fiduciário. Na alienação fiduciária, o credor fiduciário recebe a propriedade resolúvel do bem e permanece com a posse indireta, enquanto o devedor fiduciante continua como possuidor direto. Isso, porém, não significa que o credor fiduciário responda automaticamente por todas as despesas relacionadas ao veículo. O STJ diferenciou as obrigações propter rem das obrigações pessoais. As obrigações propter rem estão vinculadas ao próprio direito real e acompanham a coisa, de modo que podem alcançar aquele que passa a ser titular do direito sobre o bem. Já as obrigações pessoais decorrem de uma relação jurídica específica entre determinadas pessoas. As despesas de estacionamento pertencem à segunda categoria. O débito nasce porque alguém utilizou o serviço de estacionamento , estabelecendo uma relação obrigacional com o estabelecimento. Não decorre simplesmente da propriedade do veículo. Um critério importante utilizado pelo STJ é o da ambulatoriedade : se a obrigação realmente acompanha a coisa, sua transmissão deveria alcançar o novo proprietário. Mas, se um veículo for vendido, o comprador não passa a responder automaticamente pelas diárias de estacionamento acumuladas pelo antigo proprietário. Isso demonstra que a dívida não está vinculada ao bem, mas à pessoa que utilizou o serviço. Além disso, o art. 1.368-B do Código Civil estabelece limites para a responsabilização do credor fiduciário por encargos relacionados ao bem. Enquanto houver apenas a garantia fiduciária, sem consolidação da propriedade plena e sem efetiva imissão do credor na posse direta, não há fundamento para transferir ao credor despesas decorrentes da utilização do veículo pelo devedor. Portanto, o credor fiduciário não responde pelas despesas de estacionamento decorrentes da utilização do veículo pelo devedor fiduciante . A obrigação permanece com quem efetivamente contratou e usufruiu do serviço.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1