RMS 50.366-RS

Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, não havendo necessidade de titulação específica. Cinge-se a controvérsia a determinar se, em concurso de remoção para os serviços notariais e registrais, há necessidade de titulação específica para a escolha das serventias mistas. No caso, discute-se a possibilidade de candidatos que ingressaram nas atividades registrais e notarias em concurso de natureza específica, registro de imóveis e registros públicos, concorrerem a vagas de outra natureza, para serventias mistas, registro de imóveis e especiais. Com efeito, o Edital de abertura previu que poderiam se inscrever no concurso de remoção os candidatos "que exerçam a titularidade de serviço notarial e de registro e já detenham a delegação por mais de dois (02) anos, prazo este contado da data do efetivo exercício da atividade até a publicação do primeiro Edital". A Constituição Federal, ao se referir aos serviços notariais e de registro, dispôs acerca da necessidade de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registo. Por sua vez, a Lei n. 8.935/94, que regulamentou o artigo 236 da CF e dispôs sobre os serviços notariais e de registro, no que diz respeito ao concurso de remoção, prevê que "somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos" (art. 17), bem como que "os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso" (art. 19). Outrossim, a Resolução 81 do CNJ, que também versa sobre os concursos para outorga de delegações de notas e de registro, reafirmou, como única condição para participação do certame de remoção, o exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei n. 8.935/1994, assim como a necessidade de observância da ordem classificatória. Como se pode perceber, tanto no edital do certame, quanto na legislação que regula a matéria, não há imposição de que o candidato, para ser removido para serventias mistas, seja titular de serventia mista, mas apenas que exerça, por mais de dois anos, a titularidade da delegação anterior, seja ela notarial ou de registro. Não há imposição de que as serventias aglutinadas somente podem ser disputadas pelos atuais titulares de serventias aglutinadas. Por oportuno, registra-se que o requisito previsto no artigo 27, I, da Lei Estadual n. 11.183/1998, que exige a observância de especialização do serviço notarial ou de registro, destina-se, expressamente, apenas aos concursos públicos para ingresso, de forma que, para remoção, nos casos de serventias com acumulação de atividades notarial e registral, dada a diversidade de serviços prestados, nada impede que tanto o notário como o registrador concorram à delegação. Em concurso de remoção para delegações de serviços notariais e registrais , é possível que titulares de serventias de natureza específica concorram a vagas de serventias mistas , não sendo exigida titulação específica para essas unidades . O STJ entendeu que, nos concursos de remoção para delegações de serviços notariais e de registro, não se exige que o candidato seja titular de serventia da mesma natureza da vaga pretendida . Assim, um registrador ou um tabelião titular de serventia específica pode concorrer à remoção para uma serventia mista, desde que preencha os requisitos previstos na legislação. A Corte destacou que a Constituição Federal (art. 236), a Lei nº 8.935/1994 (arts. 17 e 19) e a Resolução nº 81 do CNJ estabelecem, para o concurso de remoção, apenas dois requisitos essenciais: o exercício da titularidade de outra delegação por mais de dois anos e a observância da ordem de classificação no certame. Não existe, portanto, previsão legal exigindo que o candidato possua experiência prévia em serventia mista ou especialização correspondente às atividades acumuladas. O requisito de especialização previsto em algumas legislações estaduais refere-se exclusivamente aos concursos de ingresso , não sendo aplicável às remoções. Desse modo, impedir que titulares de serventias específicas disputem serventias mistas representaria a criação de requisito não previsto na legislação federal que disciplina a atividade notarial e registral.

Tese Jurídica Oficial

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