AgInt nos EDcl no REsp 1.902.149-DF

O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos réus e excluí-lo da lide, pode fixar os honorários advocatícios entre 3 e 5% do valor atualizado da causa (art. 338, parágrafo único, CPC). Suscitada a ilegitimidade passiva ad causam na contestação e acolhida pelo autor em ação renovatória, levando-se à substituição dos réus originalmente demandados, tem-se por concretizada a hipótese prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, em relação ao arbitramento dos honorários devidos aos advogados dos réus excluídos da lide, a prever a sua fixação entre 3 e 5% do valor atualizado da causa. No caso, a parte recorrente sustentou que a aplicação do art. 338 do CPC é exclusiva para as hipóteses em que há concordância da parte autora com a extinção e/ou substituição do réu originário, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, não cabe cogitar a fixação de honorários, conforme parágrafo único do referido artigo, impondo-se a aplicação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. De fato, o próprio legislador reconhecera que a extinção da demanda, sem resolução de mérito, ante a "extromissão" daqueles que foram originalmente indicados como parte e inclusão de terceiro legitimado, não se equivale às situações abarcadas pelo § 2º do art. 85 do CPC, não se podendo pretender equipará-las. Assim, é correto o arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor esse consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão dos demandados originários e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. Ademais, conforme entendimento da Terceira Tuma do STJ, "isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa (REsp n. 1.760.538/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos réus e excluí-lo da lide , pode fixar honorários advocatícios entre 3% e 5% do valor atualizado da causa , nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. O STJ esclareceu que, quando o réu suscita sua ilegitimidade passiva na contestação e o autor concorda com essa alegação, promovendo a substituição do demandado, aplica-se a regra específica do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, os honorários advocatícios devidos ao advogado do réu excluído da ação não seguem a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, que normalmente estabelece percentual entre 10% e 20%. O legislador criou disciplina própria para essa situação, prevendo honorários entre 3% e 5% do valor atualizado da causa , justamente porque não há julgamento do mérito em relação ao réu excluído, mas apenas sua retirada do processo por ausência de legitimidade. O STJ ressaltou que essa solução prestigia a finalidade do art. 338 do CPC, que busca corrigir equívocos na indicação da parte passiva sem impor sucumbência excessiva ao autor. Assim, o magistrado deve observar os critérios de proporcionalidade, considerando fatores como a complexidade da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o estágio processual em que ocorreu a exclusão. No caso concreto, a fixação dos honorários em 3% foi considerada adequada diante da baixa complexidade da causa e da atuação processual limitada até a exclusão dos réus originários.

Tese Jurídica Oficial

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