REsp 1.996.268-GO

É ilícita a prova obtida por reconhecimento fotográfico judicial se não observado o art. 226 do CPP. Se as provas restantes forem apenas a confissão extrajudicial e a apreensão de um dos bens subtraídos, meses após os fatos, com um dos suspeitos não reconhecidos pela vítima, haverá a absolvição. A condenação dos réus está fundamentada estritamente nos reconhecimentos fotográficos feitos judicialmente, na confissão extrajudicial dos Recorrentes, integralmente retratada em Juízo, e no fato de que um dos celulares roubados teria sido apreendido com um dos réus, meses após o delito, no curso das investigações, porque houve a quebra do sigilo do aparelho. Esta fundamentação, entretanto, é ilícita, insuficiente e inidônea. No que diz respeito ao reconhecimento fotográfico, não foram observados os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, o que, por si só, seria suficiente para afastar a validade da prova. Não houve reconhecimento, fotográfico ou pessoal, durante a fase inquisitiva. O reconhecimento fotográfico realizado em juízo, por sua vez, ocorreu quase 8 (oito) meses após os fatos narrados na denúncia, sendo feito pela simples apresentação, às vítimas, das fotos dos réus, as quais foram extraídas do banco de dados da polícia. Mostrando-se inválido o reconhecimento fotográfico, restaram apenas as confissões extrajudiciais dos réus e a apreensão do aparelho celular de uma das Vítimas, com um deles. No entanto, se mesmo uma confissão judicial não é apta para isoladamente, dar suporte a uma condenação, muito menos o será aquela feita apenas perante a autoridade policial, porém retratada em Juízo, segundo a interpretação dos arts. 155 e 197 do Código de Processo Penal. O fato de que um dos celulares roubados foi apreendido com um dos réus, em razão de ter havido a determinação de interceptação telefônica do referido aparelho de uma das vítimas, durante a investigação, também não é apto para dar suporte à sua condenação, mormente quando nenhuma das vítimas o reconheceu, no inválido reconhecimento fotográfico e a apreensão do aparelho ocorreu mais de 3 (três) meses depois dos fatos, em razão da determinação de quebra do sigilo do aparelho, durante a investigação dos crimes que deram origem à presente ação penal, ou seja, a apreensão não se deu logo após a ocorrência dos crimes. É ilícita a prova obtida por reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP . Se as demais provas consistirem apenas em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo e na apreensão de um bem subtraído meses após o crime , sem reconhecimento válido do acusado pela vítima, impõe-se a absolvição. O STJ reforçou que o reconhecimento de pessoas deve observar rigorosamente o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , sob pena de a prova ser considerada ilícita ou imprestável para fundamentar uma condenação. No caso, o reconhecimento fotográfico foi realizado somente em juízo , cerca de oito meses após os fatos, mediante a simples apresentação de fotografias dos acusados retiradas do banco de dados da polícia. Não houve observância das formalidades legais, como a apresentação de outras pessoas com características semelhantes, o que comprometeu a confiabilidade da identificação. Afastado esse reconhecimento, restavam apenas duas provas: a confissão prestada na fase policial , posteriormente retratada em juízo, e a apreensão de um dos celulares roubados com um dos acusados, mais de três meses após o crime. O STJ destacou que a confissão extrajudicial , quando negada em juízo, não basta, isoladamente, para fundamentar uma condenação , especialmente diante do art. 155 do CPP, que impede que a sentença condenatória se baseie exclusivamente em elementos produzidos durante a investigação. Da mesma forma, a apreensão tardia do bem não foi considerada suficiente para comprovar a autoria, sobretudo porque o acusado não foi validamente reconhecido pelas vítimas. Diante da fragilidade do conjunto probatório, o Tribunal concluiu que não havia prova suficiente da autoria delitiva e determinou a absolvição dos réus.

Tese Jurídica Oficial

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