ADI 4.872-PR

É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições legais (princípio da legalidade) e as prerrogativas próprias conferidas aos órgãos do Poder Executivo — a edição de atos normativos por tribunais de contas estaduais com o objetivo de regulamentar procedimentalmente o exercício de suas competências constitucionais. A inexistência de um poder normativo expressamente previsto na Constituição Federal serve como guia para a compreensão do papel que essa atribuição infraconstitucional dos tribunais de contas deve desempenhar, assim como o estabelecimento de seus limites. Na espécie, verificou-se que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná não extrapolou os limites de seu controle externo. As normas impugnadas — que, essencialmente, visam regulamentar as práticas de fiscalização e a prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT) — não inovaram no ordenamento jurídico. O conteúdo delas é meramente expletivo ou declaratório e, muitas das vezes, representa simples desenvolvimentos de dispositivos constantes em atos normativos primários. Além disso, elas foram editadas em decorrência de exigências derivadas do próprio texto constitucional (CF/1988, art. 71, parágrafo único), cuja observância é obrigatória por parte dos estados-membros (CF/1988, art. 75). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, a julgou improcedente. É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições legais (princípio da legalidade) e as prerrogativas próprias conferidas aos órgãos do Poder Executivo — a edição de atos normativos por tribunais de contas estaduais com o objetivo de regulamentar procedimentalmente o exercício de suas competências constitucionais. O STF reconheceu a constitucionalidade da edição de atos normativos pelos tribunais de contas estaduais destinados à organização e regulamentação procedimental de suas atividades de fiscalização e controle externo. A Corte destacou que a Constituição Federal não prevê expressamente poder normativo amplo aos tribunais de contas. Entretanto, isso não impede que esses órgãos editem normas internas e procedimentais necessárias ao exercício de suas competências constitucionais. Segundo o Tribunal, esse poder regulamentar possui natureza instrumental e limitada, devendo observar: os limites do controle externo; o princípio da legalidade; e as competências próprias atribuídas aos demais Poderes, especialmente ao Executivo. No caso concreto, discutiam-se atos normativos editados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para disciplinar fiscalização e prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). O STF concluiu que as normas questionadas: não criaram obrigações inéditas; não inovaram autonomamente no ordenamento jurídico; e apenas detalharam procedimentos já previstos em normas constitucionais e legais. A Corte ressaltou ainda que o dever de fiscalização de recursos públicos repassados a particulares decorre diretamente do art. 71, parágrafo único, da Constituição Federal, aplicável também aos estados por força do art. 75 da CF. Assim, o STF entendeu legítima a atuação normativa do tribunal de contas no âmbito de sua função fiscalizatória.

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