Matérias
Assuntos
Áreas
Nos casos regidos pela redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), as causas interruptivas da prescrição não seguem o Código Penal, mas sim o regime das norma
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…