ADPF 523-DF

A repartição entre Estados e Distrito Federal de receitas tributárias provenientes da União, na forma do art. 157, II, da Constituição Federal, não abrange os recursos das contribuições sociais desafetadas por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A partir da constatação da desigualdade econômica entre os entes da federação e do descompasso entre a competência tributária de cada um deles e a atribuição de gastos públicos, o legislador decidiu por criar o instituto da repartição tributária . A Constituição regula não só a capacidade de cada um dos entes na instituição de tributos, mas também os gastos que devem ser feitos por cada um deles. Muitas vezes a receita tributária arrecadada não é suficiente para cobrir esses gastos. Dessa forma, torna-se necessário que haja a repartição da receita tributária de outro ente. O artigo 154 da Constituição estabelece a capacidade da União para instituir impostos que não estão previstos no artigo 153 , desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Carta Magna. O artigo 157, II, determina que 20% da arrecadação desses impostos pela União deverá ser repartida entre os Estados e o Distrito Federal. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que possibilita ao governo federal utilizar livremente 30% de todos os tributos federais destinados, por lei, a fundos ou despesas. As contribuições sociais são a principal fonte de recursos da DRU. No caso em questão, os estados brasileiros defenderam a tese de que há uma correspondência entre a DRU e a competência residual da União do artigo 154. Logo, as receitas desvinculadas deveriam ser repartidas nos moldes do artigo 157, II, da Constituição. Porém, o STF discordou da tese e estabeleceu que as receitas que forem desvinculadas pela DRU não serão repartidas entre os estados . A competência residual da União é exercida por meio de lei complementar, que é legislação infraconstitucional. Já a DRU foi instituída pelo Poder Constituinte derivado. O Poder Constituinte derivado não está sujeito aos limites impostos ao legislador infraconstitucional, logo não é possível fazer uma comparação entre a DRU e a competência residual da União. Desse modo, a desvinculação de receitas por esse mecanismo não é exercida pelo legislador infraconstitucional , e não se trata de competência tributária residual, o que impede a repartição das receitas nos termos do artigo 157, II.

Tese Jurídica Oficial

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