REsp 2.136.644-AL

A vedação de nova contratação de professor substituto antes de 24 meses do término do contrato anterior, prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica quando os contratos são firmados por instituições públicas distintas. Cinge-se a controvérsia a definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas. A contratação por tempo determinado é modalidade excepcional de ingresso em cargo público, admitida somente nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante preconiza o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. No âmbito da Administração Federal, essa espécie de admissão é disciplinada pela Lei n. 8.745/1993, que estabelece a impossibilidade de o pessoal contratado temporariamente ser novamente admitido, da mesma forma, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior. Acerca da legislação a respeito da contratação de pessoal pela Administração Pública, o art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 teve a sua constitucionalidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com Repercussão Geral, do Tema n. 403/STF - RE 635.648/CE, e restou confirmada pela Corte sua compatibilidade com a Constituição Federal. Nesse ponto, faz-se imprescindível estabelecer um distinguishing entre a tese fixada no Tema n. 403/STF e a situação em análise, pois o recurso paradigmático analisado pela Suprema Corte tratava de nova contratação temporária de professor substituto pela mesma instituição de ensino superior. Essa hipótese é diversa daquela do recorrido, pois firmara contrato anteriormente com Universidade Federal de Alagoas - UFAL, e fora impedido de estabelecer novo vínculo com o Instituto Federal de Alagoas - IFAL. A imposição da quarentena se justifica somente no primeiro caso, de recontratação pela mesma instituição de ensino, pois visa impedir que se torne perene a contratação que deveria ser transitória, subvertendo o critério da necessidade temporária de excepcional interesse público. A contrario sensu , o caso em discussão é de admissão de professor temporário por instituição educacional diversa, não havendo, portanto, risco de perpetuação em determinado órgão da Administração Pública. Nesse sentido, mantida a higidez da moralidade administrativa com a contratação do recorrido por instituição de ensino diversa, não se cogita ofensa ao regramento disposto na Lei n. 8.745/1993, chancelado pelo Tema n. 403/STF. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm jurisprudência consolidada no sentido de que, com efeito, o art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior, à exceção de novo vínculo firmado com instituição pública de ensino diversa. Dessa forma, a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas. A vedação de nova contratação de professor substituto antes de 24 meses do término do contrato anterior , prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica quando os contratos são firmados por instituições públicas distintas. O STJ analisou o alcance do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que estabelece quarentena de 24 meses para nova contratação temporária após o término do vínculo anterior. A Corte destacou que a regra tem por finalidade evitar a perpetuação indevida da contratação temporária , que deve ser excepcional e justificada por necessidade temporária de interesse público, conforme o art. 37, IX, da Constituição. O STF já declarou a constitucionalidade dessa vedação no Tema 403 da Repercussão Geral (RE 635.648/CE) . Contudo, o STJ realizou um distinguishing : o precedente do STF tratava de recontratação pela mesma instituição . No caso analisado pelo STJ, o professor havia sido contratado por uma universidade federal e, posteriormente, buscava novo vínculo com instituição federal distinta . Nessa hipótese, não há risco de burla ao caráter transitório da contratação, pois não se trata de permanência contínua no mesmo órgão. Assim, a quarentena deve ser aplicada apenas quando houver nova contratação pela mesma instituição , sendo inaplicável quando os contratos são celebrados com órgãos públicos diversos .

Tese Jurídica Oficial

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