REsp 2.082.712-MG

1. O preso tem direito à redução de sua pena (remição) se for aprovado no ENEM, mesmo que já tivesse concluído o ensino médio antes de ir para a prisão. Isso acontece porque passar nessa prova exige que o detento estude por conta própria, o que é um mérito diferente de apenas possuir o certificado escolar. 2. A mesma regra se aplica à aprovação no ENCCEJA: é possível reduzir a pena pelo sucesso no exame, ainda que o sentenciado já tivesse o diploma daquele nível de escolaridade antes de entrar no sistema prisional. O simples esforço de estudar sozinho enquanto cumpre pena já justifica a concessão do benefício. 3. Contudo, é proibido reduzir a pena mais de uma vez com base exatamente na mesma conquista educacional. Se a aprovação em uma prova ou a conclusão de um curso já foi usada para descontar dias de pena daquele preso, ela não poderá ser utilizada novamente, pois isso configuraria um benefício duplicado para uma mesma ação ( bis in idem ). A questão submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), quando o sentenciado tiver concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. O ENEM é composto por 180 questões objetivas e uma redação, distribuídas em dois dias de prova, tendo por finalidade precípua a avaliação do desempenho ao final da educação básica e a seleção para o ingresso no ensino superior por meio do SISU, ProUni e FIES. A aprovação no ENEM, portanto, representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio, demandando esforço educacional de maior complexidade. Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo de remição, inconfundível com a certificação de conclusão do ensino médio, seja ela obtida antes do ingresso no sistema prisional, seja durante o cumprimento da pena por meio do ENCCEJA. Assim, a conclusão é a de que a aprovação no ENEM gera direito à remição independentemente da prévia conclusão do ensino médio, por se tratar de fato gerador distinto, afastado o acréscimo de 1/3 quando o nível de ensino já houver sido certificado. Quanto à remição pela aprovação no ENCCEJA, a jurisprudência consolidada do STJ, com base na interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021, reconhece que a aprovação em exames dessa certificação é apta a gerar remição de pena, mesmo quando o apenado já possuía o grau de ensino antes do início da execução penal, valorizando o esforço e estudo realizados durante o cumprimento da pena. Com efeito, o fundamento central da remição pelo estudo não é simplesmente recompensar o acúmulo de títulos, mas incentivar o esforço educacional durante a execução da pena. O apenado que, durante o cumprimento da pena, dedica-se ao estudo por conta própria e logra aprovação no ENCCEJA demonstra empenho concreto e verificável na sua ressocialização, independentemente de já possuir a certificação do mesmo nível. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. A norma, em momento algum, condiciona a concessão do benefício à demonstração de que o apenado não possuía previamente a certificação. A exigência de histórico escolar para vedar a remição é, portanto, incoerente com o próprio sistema normativo, uma vez que o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino. Não se pode ignorar, por fim, que o ENCCEJA, embora concebido para a certificação da educação básica, adquiriu, na prática, uma função mais ampla. Instituições privadas de ensino superior, amparadas na autonomia universitária (CF, art. 207) e na liberdade de definição do processo seletivo (LDB, art. 44, II), passaram a utilizá-lo como instrumento de acesso à graduação, ao lado do ENEM e dos vestibulares próprios (pareceres do CNE/CES nº 606/1998 e nº 219/1999). Essa realidade demonstra que o esforço despendido pelo apenado na preparação e aprovação no ENCCEJA transcende a mera replicação de uma certificação eventualmente já obtida. Trata-se de atividade intelectual com potencial concreto de abrir caminhos para o ensino superior, o que densifica o fundamento ressocializador da remição. Ademais, impõe-se delimitar uma baliza essencial: a vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de configuração de indevido bis in idem . Assim, a remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA de determinado nível (ensino fundamental ou médio) impede nova remição pela aprovação no mesmo exame, para o mesmo nível, em edição posterior. De igual modo, o apenado que já obteve remição pela aprovação no ENEM em determinada edição não faz jus à nova remição pela aprovação no mesmo exame em edição posterior, porquanto a repetição do exame, ainda que com esforço renovado, não configura acréscimo pedagógico que autorize novo cômputo de dias remidos. Trata-se de idêntico nível de ensino e mesmas áreas do conhecimento, o que caracteriza identidade do fato gerador. Importa ressaltar, contudo, que a vedação do bis in idem não impede acumulação de remições quando fundadas em fatos geradores distintos. Assim, o apenado que obtiver remição pelo ENCCEJA relativo ao ensino médio pode, posteriormente, buscar remição pela aprovação no ENEM, pois se trata de exames com propósitos, graus de complexidade e objetos distintos. Da mesma forma, o apenado que obteve remição pelo ENCCEJA referente ao ensino fundamental pode buscar remição pelo ENCCEJA do ensino médio, porquanto se trata de níveis de ensino distintos, representando avanço educacional. Ante o exposto, fixam-se as seguintes teses para o tema 1357/STJ : 1. É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio. 2. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição. 3. Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem . 1. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) , ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena , pois a aprovação no exame constitui fato gerador autônomo e exige esforço educacional próprio. 2. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse certificação do mesmo nível de ensino ao ingressar no sistema prisional , em razão do esforço educacional realizado durante a execução da pena. 3. Não é cabível nova remição quando o mesmo fato gerador educacional já tiver sido utilizado para concessão anterior do benefício, sob pena de configuração de bis in idem. O STJ definiu que a remição da pena pelo estudo deve prestigiar o esforço educacional realizado pelo apenado durante a execução da pena, e não apenas a obtenção formal de um certificado de escolaridade. Em relação ao ENEM , a Corte observou que sua aprovação representa fato gerador distinto da simples conclusão do ensino médio. O exame possui maior complexidade, exige preparação específica e pode servir, inclusive, como forma de ingresso no ensino superior. Assim, ainda que o condenado já possuísse diploma de ensino médio antes de ser preso, a aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena evidencia novo empenho intelectual apto a justificar a remição. O mesmo entendimento foi aplicado ao ENCCEJA . Embora esse exame tenha como finalidade principal a certificação da educação básica, sua aprovação também exige estudo autônomo e demonstra comprometimento do preso com seu processo de ressocialização. Por isso, o fato de o sentenciado já possuir certificado do mesmo nível de ensino antes da prisão não impede a concessão da remição. O STJ ressaltou que a finalidade da remição pelo estudo é estimular a educação e favorecer a reintegração social do apenado , valorizando o esforço efetivamente desenvolvido durante a execução penal. Contudo, a Corte estabeleceu um importante limite: não é possível conceder remição duas vezes pelo mesmo fato gerador educacional . Assim, se a aprovação em determinado ENEM ou em determinado ENCCEJA já foi utilizada para reduzir a pena, nova aprovação no mesmo exame, referente ao mesmo nível de ensino, não autoriza novo benefício, pois haveria indevido bis in idem . Por outro lado, permanece possível acumular remições decorrentes de fatos geradores distintos . Assim, quem obteve remição pelo ENCCEJA do ensino médio poderá posteriormente obter remição pela aprovação no ENEM, pois são exames com finalidades e complexidades diferentes. Da mesma forma, a aprovação no ENCCEJA do ensino fundamental e, posteriormente, no ENCCEJA do ensino médio também pode gerar remições distintas, por envolverem níveis educacionais diversos.

Tese Jurídica Oficial

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