Segredo de Justiça I - Info 854 — Informativo 854 - STJ

A validade da prova penal obtida por cooperação internacional é regida pela lei do país de origem, mas sua admissão no Brasil depende da compatibilidade com a ordem pública, soberania nacional e bons costumes. A controvérsia tem origem em denúncia por crimes de lavagem de ativos e tráfico de entorpecentes praticados por organização criminosa transnacional. A defesa sustenta a ilicitude das provas digitais obtidas por meio do aplicativo SKY ECC e a partir de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e a França, notadamente porque não haveria comprovação de prévia autorização do Poder Judiciário francês para a extração dessas informações. Alega ainda que tais elementos seriam essenciais e necessários para demonstrar a licitude na obtenção da prova e a garantia da cadeia de custódia. A prova questionada foi trazida aos autos depois de regular procedimento de cooperação jurídica internacional por auxílio direto entre os países, estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/5/1998, e promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 3.324/1999. Embora não aportada aos autos a decisão judicial que teria amparado a coleta da prova, o cumprimento da medida solicitada foi direcionado a autoridades judiciárias que, por sua vez, conduziram a diligência para efetiva execução, em observância às normas daquele país. Os dados do SKY ECC foram obtidos regularmente, mediante cooperação jurídica internacional judicialmente autorizada em processo, ao qual a defesa tem acesso, com base no referido Acordo de Cooperação. Nos documentos enviados pelas autoridades francesas, é possível depreender que as provas foram coletadas de acordo com a legislação do país solicitado. No caso, não foi apresentada nenhuma prova concreta para afastar a presunção de legalidade advinda da adoção do procedimento formal para trânsito de provas entre a França e o Brasil. Em acréscimo, todo o material recebido via cooperação jurídica com autoridade estrangeira foi devidamente acostado aos autos e disponibilizado às partes, inclusive via link para acesso em nuvem administrada pela Justiça Federal. Ainda, o acesso às provas digitalizadas foi franqueado de forma adequada à defesa. Havendo suspeita de que os dados enviados ao Brasil não seriam os mesmos colhidos na França, caberia à defesa demonstrar, ainda que indiciariamente, em que se basearia tal suspeita. O recebimento da documentação probatória por meio de cooperação internacional, a qual se sustenta no princípio da boa-fé das autoridades envolvidas, reforça ainda mais a fidedignidade da prova. Em matéria de cooperação internacional penal, vigora o princípio da lex diligentiae , como afirmado explicitamente na primeira parte do art. 13 da LINDB: "a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se". Assim, a prova colhida na França seguirá as regras lá vigentes. Ainda que tais provas sejam posteriormente compartilhadas com outro país, as regras legais deste não são aplicáveis retroativamente à colheita anterior da prova. Mesmo em cooperação jurídica internacional, seguem-se as leis e as regras do local de produção do ato. Impor as leis e as regras do país requerente aos procedimentos adotados no país requerido implicaria, em última análise, violar a soberania do país requerido. Por haver a documentação sido obtida de forma regular no país que se encarregou das primeiras investigações (França), em obediência à lei local, e posteriormente sido entregue às autoridades brasileiras para embasar - ou simplesmente complementar - investigações criminais que aqui já estavam em curso, não existe nenhum impedimento à utilização dessas provas no processo. Nesse sentido, não é cabível que se pretenda que a Justiça brasileira se debruce a examinar a legalidade de atos jurídicos internos praticados na República Francesa. As autoridades do país requerente, inclusive as judiciais, não têm nenhum poder de controle ou de ingerência sobre os atos praticados no país requerido. Irrelevante, portanto, a alegação de nulidade da prova sob o argumento de que não há decisão judicial francesa que explique como se deu a operação policial de captura dos dados do SKY ECC ou que informe os meios de obtenção dessa fonte de prova. Ademais, o acesso ao conteúdo de conversações do aplicativo SKY ECC, ainda que no Brasil seja considerado sigiloso, de acordo com as leis locais, não é suficiente para violar a ordem pública ou a soberania nacional, de que somente se poderia cogitar se a obtenção dessas informações tivesse ocorrido de modo ilícito na França, o que não ficou inequivocamente demonstrado no caso. A validade da prova obtida por cooperação jurídica internacional é regida pela legislação do país onde ela foi produzida ( lex diligentiae ), sendo sua utilização no Brasil condicionada à compatibilidade com a ordem pública , a soberania nacional e os bons costumes . O STJ analisou a validade de provas digitais obtidas na França por meio da plataforma criptografada SKY ECC e posteriormente compartilhadas com autoridades brasileiras por intermédio de cooperação jurídica internacional. A Corte reafirmou que, em matéria de cooperação internacional penal, prevalece o princípio da lex diligentiae , segundo o qual a produção da prova é disciplinada pela legislação do país onde ela foi realizada. Esse entendimento decorre do art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos acordos internacionais de cooperação firmados pelo Brasil. Assim, cabe às autoridades do país de origem observar sua própria legislação para autorizar e executar as medidas investigativas. Não compete ao Poder Judiciário brasileiro revisar a legalidade dos atos processuais internos praticados por autoridades estrangeiras, sob pena de afronta à soberania do Estado requerido. No caso concreto, as provas foram encaminhadas ao Brasil por meio de procedimento formal de auxílio direto previsto em acordo bilateral entre Brasil e França. Os documentos remetidos pelas autoridades francesas demonstravam que a coleta ocorreu conforme a legislação daquele país, inexistindo elementos concretos capazes de afastar a presunção de legalidade do procedimento. O STJ também ressaltou que a ausência, nos autos brasileiros, da decisão judicial francesa que autorizou a obtenção dos dados não torna automaticamente a prova ilícita. Caberia à defesa demonstrar, ao menos de forma indiciária, alguma irregularidade concreta na obtenção ou na integridade do material compartilhado. Por fim, a Corte destacou que a utilização da prova estrangeira encontra um limite: ela somente poderá ser admitida no Brasil se não violar a ordem pública , a soberania nacional ou os bons costumes . Como nenhuma dessas hipóteses ficou demonstrada no caso, as provas foram consideradas válidas.

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