ADI 5.775/GO

É constitucional – por não configurar provimento derivado nem burla à regra do concurso público – o ingresso de praças (subtenentes e sargentos) em cargos específicos de oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Músicos (QOM) da Polícia Militar, mediante processo de seleção interna e curso de habi-litação, desde que respeitadas as normas gerais de organização editadas pela União. É constitucional – por não configurar provimento derivado nem burla à regra do concurso público – o ingresso de praças (subtenentes e sargentos) em cargos específicos de oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Músicos (QOM) da Polícia Militar, mediante processo de seleção interna e curso de habi-litação, desde que respeitadas as normas gerais de organização editadas pela União. A Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (1). No exercício dessa atribuição, a Lei Orgânica Nacional (Lei nº 14.751/2023) prevê expressamente que o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) seja integrado por militares oriundos do quadro de praças, mediante curso de habilitação, para o exercício de atividades complementares às de comando e chefia. Conforme a jurisprudência desta Corte (2), a regra do concurso público (3) é indispensável para o ingresso originário ou em carreira diversa, sendo inconstitucional a ascensão ou a transposição entre carreiras dis-tintas. Contudo, no âmbito militar, a movimentação de praças para quadros auxiliares de oficialato não representa provimento derivado em cargo estranho à carreira original, mas um modelo de progressão funcional baseado na hierarquia e na disciplina. Na espécie, a legislação do Estado de Goiás (Leis nº 11.596/1991 e n° 19.452/2016) organizou os qua-dros de modo que os oficiais do QOA e do QOM desempenhem funções administrativas e operacionais complementares, sem intromissão nas atribuições técnicas do Quadro de Oficiais de Estado-Maior, sen-do-lhes vedada a transferência para outros quadros da corporação. Tal modelo guarda simetria com a organização das Forças Armadas, onde praças podem se tornar oficiais de quadros auxiliares, e atende ao comando constitucional que delega à lei a disciplina sobre o ingresso e as situações especiais dos mili-tares (4). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade do procedimento de seleção interna para o ingresso de praças nos postos de oficiais dos quadros auxiliares da Polícia Militar do Estado de Goiás (Lei nº 11.596/1991 e Lei n° 19.452/2016 do Estado de Goiás). É constitucional, por não configurar provimento derivado nem burla à regra do concurso público, o ingresso de praças (subtenentes e sargentos) em cargos específicos de oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Músicos (QOM) da Polícia Militar, mediante processo de seleção interna e curso de habilitação, desde que respeitadas as normas gerais de organização editadas pela União. O STF decidiu que é constitucional o ingresso de praças da Polícia Militar nos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Músicos (QOM) por meio de seleção interna e curso de habilitação , desde que o modelo esteja em conformidade com as normas gerais de organização das polícias militares editadas pela União. A Corte destacou que a Constituição atribui à União competência para editar normas gerais sobre a organização das polícias militares, atualmente disciplinadas pela Lei nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares) . Essa legislação prevê a existência de quadros de oficiais especialistas compostos por militares oriundos das praças, mediante habilitação específica. O STF ressaltou que essa forma de ingresso não caracteriza provimento derivado inconstitucional nem burla à exigência de concurso público. Isso porque não há transposição para carreira estranha, mas sim uma forma de progressão funcional própria da carreira militar, estruturada pelos princípios da hierarquia e da disciplina. No caso concreto, a legislação do Estado de Goiás organizou quadros auxiliares com atribuições específicas e distintas das exercidas pelos oficiais do Estado-Maior, vedando inclusive a transferência entre os diferentes quadros. Para o STF, esse modelo guarda compatibilidade com a organização das Forças Armadas e respeita o regime jurídico constitucional dos militares.

Tese Jurídica Oficial

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