Para instaurar uma CPI, não é permitido impor nenhuma outra condição além dos requisitos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal:
(a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
(b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e
(c) a definição de prazo certo para sua duração.
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