Segredo de Justiça IV - Edição Extraordinária nº 26 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 26 - STJ

É intempestivo o agravo interno apresentado após 10 dias corridos, conforme o art. 198, II, do ECA, cuja regra prevalece sobre o CPC pelo princípio da especialidade. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto fora do prazo de 10 dias corridos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser conhecido. Em virtude do princípio da especialidade, nos procedimentos regulados pelo ECA, cuja aplicabilidade prevalece em detrimento das normas gerais previstas na legislação processual pertinente, em todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração, o prazo será de 10 (dez) dias corridos, conforme art. 198, II c/c art. 152, §2º do ECA. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui sólida compreensão de que "É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 10 dias corridos, nos termos do art. 198, II, do ECA, cuja aplicabilidade prevalece em detrimento do CPC em virtude do princípio da especialidade, haja vista tratar-se de procedimento previsto naquele diploma." (AgInt no AREsp n. 2.046.960/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.). No caso, a parte agravante foi intimada da decisão monocrática por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/12/2024, iniciando-se o prazo para interposição recursal em 05/12/2024 e encerrando-se em 16/12/2024, contudo, o agravo interno foi interposto somente em 27/01/2025, conforme certificado nos autos, sendo, pois, evidente a intempestividade. É intempestivo o agravo interno apresentado após 10 dias corridos , conforme o art. 198, II, do ECA, cuja regra prevalece sobre o CPC pelo princípio da especialidade. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os prazos recursais seguem regra própria prevista no art. 198, II, combinada com o art. 152, § 2º. De acordo com o ECA, todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração, devem ser interpostos no prazo de 10 dias corridos , e não em dias úteis, como estabelece o CPC. A Corte aplicou o princípio da especialidade , segundo o qual a norma especial prevalece sobre a norma geral. Assim, ainda que o CPC preveja contagem em dias úteis, essa regra não se aplica aos procedimentos disciplinados pelo ECA. No caso concreto, o agravo interno foi interposto muito além do prazo de 10 dias corridos contados da intimação, o que levou ao reconhecimento da intempestividade.

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