RE 796.939-RS

O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (Lei 9.430/1996, art. 74, § 17), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (CF/1988, art. 5º, XXXIV). Esse pedido de compensação não se compatibiliza com a função repressora das multas tributárias, pois a automaticidade da sanção, sem se considerar a índole subjetiva do agente, tornaria ilícito o próprio exercício de um direito subjetivo público garantido pela Constituição. Além disso, o art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 viola o princípio do devido processo legal em suas duas dimensões. Quanto à dimensão processual, não se observa, no processo administrativo fiscal sob exame, uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Quanto à material, inexiste razoabilidade, pois a legitimidade tributária é ignorada na hipótese, dada a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte do Estado. Nesse contexto, somente a partir de um necessário juízo concreto, motivado e fundamentado em relação à observância, ou não, do princípio da boa-fé pelo contribuinte que pretende a compensação tributária na via administrativa, será possível afirmar eventual abusividade no exercício do seu direito constitucional de petição, e aplicar a sanção tributária correspondente. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade do já revogado § 15, e do atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. O pedido de compensação tributária não homologado , ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (Lei 9.430/1996, art. 74, § 17), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (CF/1988, art. 5º, XXXIV). O STF declarou inconstitucional a aplicação automática de multa em razão da simples não homologação de pedido de compensação tributária apresentado pelo contribuinte. Segundo a Corte, o pedido de compensação constitui manifestação legítima do direito fundamental de petição , assegurado pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição. Assim, o simples fato de a Receita Federal rejeitar o pedido não transforma automaticamente a conduta do contribuinte em ilícito tributário. O Tribunal entendeu que a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 era incompatível com: o direito de petição; o devido processo legal; a razoabilidade; e a exigência de análise da boa-fé do contribuinte . A Corte destacou que a penalidade era aplicada de forma automática, sem avaliação concreta sobre eventual fraude, dolo, falsidade ou abuso de direito. Com isso, acabava punindo contribuintes de boa-fé apenas porque a Administração discordou da compensação pleiteada. O STF afirmou que somente após análise individualizada da conduta do contribuinte, especialmente quanto à existência de má-fé, seria possível cogitar aplicação de sanção tributária. Por isso, declarou a inconstitucionalidade do antigo § 15 e do atual § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Tese Jurídica Oficial

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