AgInt no AREsp 3.029.709-SP

1. Após o fim do período de blindagem ( stay period ) e da supervisão do juiz, o juízo da recuperação não pode impedir a cobrança de dívidas não sujeitas ao plano (extraconcursais) sob o pretexto de preservar a empresa. 2. A regra que protege bens essenciais contra penhoras é uma exceção temporária: ela vale apenas durante essa fase de suspensão e abrange estritamente os equipamentos e maquinários indispensáveis para o negócio funcionar. A questão consiste em saber se, exaurido o stay period e encerrada a supervisão judicial do plano de recuperação, é possível impedir o prosseguimento de execução de título extrajudicial para satisfação de crédito extraconcursal, com fundamento na essencialidade do bem e no princípio da preservação da empresa, à luz do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela suspensão da hasta pública, na medida em que o bem imóvel, por ser essencial, deve ser considerado como absolutamente indispensável para o cumprimento do plano recuperacional e o soerguimento da empresa. Sobre o tema, a orientação firmada na origem diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, uma vez exaurido o período previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 ( stay period ), não é possível que o Juízo da Recuperação Judicial obste a satisfação de crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa." (AgInt no AREsp 1.720.538/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 18/11/2025). Assim, encerrado o stay period e o próprio período de supervisão judicial do cumprimento do plano de recuperação (art. 61, caput , da Lei n. 11.101/2005), não há como impedir o prosseguimento da execução de título extrajudicial que visa à satisfação de crédito extraconcursal sob o pretexto de se preservar a empresa. Entender de modo diverso seria permitir a inviabilização da satisfação do crédito que sequer fora equalizado durante o procedimento recuperacional. Depois de encerrado o stay period e também a supervisão judicial da recuperação, o juízo da recuperação não pode impedir a cobrança de crédito extraconcursal com fundamento na preservação da empresa. A proteção de bens essenciais contra constrição é excepcional e temporária , não podendo ser utilizada indefinidamente. Os créditos extraconcursais não se submetem ao plano de recuperação judicial. Durante o stay period, existe uma proteção temporária para permitir a reorganização da empresa, inclusive com restrições à retirada de determinados bens essenciais. Porém, após o fim desse período e encerrada a supervisão judicial prevista no art. 61 da Lei 11.101/2005, essa proteção não pode continuar indefinidamente. Assim, o princípio da preservação da empresa não permite que o juízo recuperacional impeça permanentemente a satisfação de crédito que sequer foi submetido ao plano. A partir da Lei 14.112/2020, esgotado o stay period, não é possível suspender a execução de crédito extraconcursal simplesmente alegando que o bem é essencial ao funcionamento da empresa.

Tese Jurídica Oficial

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