REsp 2.107.638-SP

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, pois não há vedação legal expressa nesse sentido. Cinge-se a controvérsia em verificar se é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade, a teor da vedação expressa no art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção de maiores não possui regramento próprio, resumindo-se, o CC/2002, a estabelecer em seu art. 1.619 a genérica ordem de que "a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069 [...]". A adoção regida pelo ECA é modalidade de Medida de Proteção incidente diante de situação de risco de gravidade tal que justifique a destituição do poder familiar dos genitores (se constantes do registro civil da pessoa em desenvolvimento) a fim de que seja a criança ou adolescente colocada em família substituta. A socioafetividade, por sua vez, não se confunde com o instituto da adoção, uma vez que não depende de destituição do poder familiar do vínculo biológico pretérito. Trata-se, em verdade, do reconhecimento de uma situação fática já vivenciada, que demanda o pronunciamento do Poder Judiciário acerca da existência de um vínculo já consolidado. Assim, têm interesse de agir o neto e seus avós quando alegam ter desenvolvido relação de socioafetividade parental que excede a mera afetividade avoenga, e que demanda a declaração jurídica desse vínculo por meio da competente ação de reconhecimento, com efeitos diretos em seu registro civil. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, diante da possibilidade de reconhecimento de parentescos de outra origem, previstos no art. 1.593 do CC/2002, além de não existir qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito. É indevida a aplicação da vedação contida no § 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando não se trata de hipótese de adoção, mas de reconhecimento de filiação socioafetiva em multiparentalidade. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto , pois não há vedação legal expressa nesse sentido. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema central do Direito de Família contemporâneo: a valorização do afeto como elemento formador da filiação . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Em ação judicial, buscou-se o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avó e neto , diante da existência de vínculo afetivo estável, contínuo e público. A controvérsia era saber se essa relação seria juridicamente admissível, considerando o parentesco biológico já existente. Nesse sentido, o Tribunal reafirmou que: A Constituição reconhece a pluralidade das entidades familiares ; A filiação não se limita à origem biológica ; O afeto é elemento juridicamente relevante. O STJ destacou que: Não existe norma legal proibindo o reconhecimento da filiação socioafetiva entre avós e netos; A existência de vínculo biológico não impede o reconhecimento de outro vínculo jurídico , desde que não haja prejuízo à ordem familiar. Além disso, a Corte ressaltou que: Cada caso deve ser analisado concretamente ; Deve-se verificar a presença dos requisitos da filiação socioafetiva, como: posse do estado de filho; relação pública, contínua e duradoura; intenção clara de exercer papel parental. Assim, o STJ reconheceu a possibilidade jurídica do pedido , sem afirmar o reconhecimento automático — este dependerá da prova do vínculo afetivo.

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