AR 6.436-DF

O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação, que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo. A Gratificação de Atividade Tributária - GAT, criada pela Lei n. 10.910/2004, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas por sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem. O legislador expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração. A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico. Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos. O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira , constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico , categoria expressamente referida na legislação, que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo. O STJ analisou a natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e concluiu que, embora seja paga de forma geral e contínua a todos os servidores da carreira, isso não altera sua natureza de gratificação . A Corte destacou que o ordenamento jurídico faz distinção clara entre: vencimento básico (parcela principal do cargo); vencimentos (vencimento básico + vantagens permanentes); remuneração (vencimentos + vantagens eventuais). A GAT se enquadra como vantagem permanente , integrando os vencimentos, mas não o vencimento básico. O fato de ser genérica (não vinculada a desempenho específico) não a transforma automaticamente em vencimento básico. O STJ também alertou que a conversão indevida da gratificação em vencimento básico geraria um efeito cascata ( bis in idem ) , pois a gratificação passaria a incidir sobre si mesma ou sobre base ampliada indevidamente, aumentando artificialmente a remuneração. Assim, a natureza jurídica da parcela deve respeitar a classificação estabelecida pelo legislador , não podendo ser alterada por interpretação judicial.

Tese Jurídica Oficial

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