REsp 2.035.370-DF

É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posterior depósito de cheque nominal endossado por quem não tinha poderes para tanto, condena a instituição financeira ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas. A pretensão da parte autora era a restituição dos prejuízos resultantes da desídia imputada à instituição financeira demandada ao deixar de conferir a regularidade de endossos lançados em cheques por ela compensados, equivalente aos valores despendidos para pôr fim às demandas judiciais contra ela ajuizadas pelos emitentes das cártulas, acrescido do numerário que viesse a ser despendido nos demais feitos que ainda estavam em curso. Contudo, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de valores referentes às cártulas indevidamente compensadas, com correção monetária e juros de mora desde a data das respectivas compensações bancárias. Ao assim decidir, o órgão julgador concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, em flagrante desrespeito ao princípio da congruência, impondo a devolução dos autos à origem para novo julgamento da apelação. Em que pese já ter sido concomitantemente examinado na origem o pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos em virtude da desídia imputada à instituição financeira, que a autora não possuía, naquele momento, interesse recursal para se irresignar contra o acórdão que, ao fim e ao cabo, concedeu-lhe provimento jurisdicional distinto, daí a necessidade de se determinar o retorno dos autos à origem de modo a facultar o pleno exercício do direito fundamental à jurisdição efetiva em todos os graus recursais. É que, em regra, a decretação de nulidade é a sanção prevista para a hipótese de decisão extra ou ultra petita, somente podendo ser relativizada, mediante o decote da parte que excede à pretensão manifestada, se não houver prejuízo para as partes. Havendo prejuízo para uma das partes, como ocorre na espécie, proclama-se a nulidade de todo o julgado. Além disso, nas razões da apelação foi aventada a hipótese de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, de modo que, calcada a improcedência do pedido de reparação de prejuízos na ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se mesmo determinar o rejulgamento da apelação em toda a sua extensão. É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos decorrentes da compensação indevida de cheque nominal, condena a instituição financeira ao pagamento do valor das cártulas , quando esse não era o pedido formulado pela parte autora. O STJ reafirmou a incidência do princípio da congruência (ou da adstrição) , segundo o qual o juiz deve decidir a causa dentro dos limites do pedido formulado pelas partes (arts. 141 e 492 do CPC). No caso, a autora não pretendia receber o valor dos cheques compensados indevidamente. Seu pedido consistia na indenização pelos prejuízos que sofreu em razão da suposta falha da instituição financeira ao compensar cheques com endossos irregulares. Esses prejuízos correspondiam aos valores que teve de desembolsar para encerrar ações judiciais movidas pelos emitentes dos cheques, bem como às despesas que ainda viesse a suportar em processos pendentes. Entretanto, o Tribunal de origem condenou o banco a restituir o valor das próprias cártulas , concedendo uma tutela jurisdicional diversa da pretendida. Para o STJ, houve julgamento extra petita , pois o órgão julgador substituiu o pedido formulado pela autora por outro completamente distinto, violando o princípio da congruência. A Corte também destacou que, nessa situação, não era possível apenas excluir a parte excedente da decisão , pois a autora sofreu efetivo prejuízo: seu verdadeiro pedido sequer foi apreciado, além de existir discussão sobre eventual cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas. Por isso, o STJ anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos para novo julgamento da apelação.

Tese Jurídica Oficial

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