REsp 2.029.976-SP

Se o contrato foi celebrado antes da vigência do art. 49, V, da Lei de Direitos Autorais, é possível a exploração via streaming pela cessionária, mesmo sem autorização específica do autor. Cinge-se a controvérsia a verificar a necessidade ou não de autorização específica para exploração econômica de obras musicais via streaming. Os contratos usualmente celebrados por titulares de direitos autorais são os de cessão e os de edição. Enquanto os primeiros se caracterizam por implicar a transferência dos direitos patrimoniais do autor (definitiva ou temporária, total ou parcial), os segundos são aqueles pelos quais o contratante (editor) assume a obrigação de publicar ou fazer publicar obra artística, tendo como principal característica a sua duração limitada (seja quanto ao tempo de vigência seja quanto ao número de edições que serão objeto de publicação). A diferença fundamental entre contratos de cessão e de edição, portanto, é que, "Na cessão, os direitos patrimoniais do autor são transferidos com poucas reservas, na edição, o autor autoriza o editor a publicar a obra com tiragem de exemplares e tempo definidos no contrato" (REsp 2.148.396/RJ, DJe 6/9/2024). A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tecnologia streaming enquadra-se nas disposições normativas do art. 29, VII, VIII, i, IX e X, da Lei n. 9.610/1998, configurando, portanto, modalidade de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares dos direitos autorais. Desse modo, tal forma de utilização das obras musicais, em princípio, necessitariam de sua autorização específica. Ademais, conforme previsto no art. 49, V, da atual Lei de Direitos Autorais, a cessão a terceiros "só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato". Ocorre que a proteção específica conferida pelo art. 49, V, da Lei n. 9.610/1998, não estava presente no ordenamento jurídico anteriormente à edição desse diploma legal, de modo que, em razão do princípio da irretroatividade da lei, afigura-se inviável a aplicação de suas disposições a contratos celebrados antes de sua vigência. Assim - e em conformidade com o quanto decidido no julgamento do REsp 2.148.396/RJ -, "inexistindo nos diplomas legais vigentes à época da celebração dos instrumentos disposições legais com conteúdo normativo assemelhado ao previsto no art. 49, V, da Lei n. 9.610/1998 e ausentes outras restrições à liberdade dos contratantes de dispor sobre direitos no momento da celebração dos contratos, possível a exploração das obras cedidas pela modalidade de utilização streaming pela cessionária". Se o contrato foi celebrado antes da vigência do art. 49, V, da Lei de Direitos Autorais, é possível a exploração via streaming pela cessionária , mesmo sem autorização específica do autor. A controvérsia analisada pelo STJ envolveu a necessidade de autorização específica para a exploração econômica de obras musicais por meio de srea t ming , quando o contrato de cessão foi celebrado antes da vigência da atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). O Tribunal reafirmou que o streaming constitui modalidade de exploração econômica da obra, enquadrando-se nas hipóteses do art. 29 da Lei nº 9.610/1998. Em regra, essa forma de utilização exige autorização prévia e expressa do titular dos direitos autorais. Contudo, destacou-se que o art. 49, V, da Lei nº 9.610/1998 prevê que a cessão de direitos só se opera para modalidades de utilização já existentes à data do contrato. Essa regra limita a exploração futura quando o contrato é celebrado já sob a vigência da lei atual. O ponto central da decisão foi a aplicação do princípio da irretroatividade da lei . O STJ entendeu que essa restrição legal não pode ser aplicada a contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.610/1998, pois a norma não existia no ordenamento jurídico à época da contratação. Assim, nos contratos antigos de cessão ampla de direitos patrimoniais , celebrados antes da vigência do art. 49, V, é possível que a cessionária explore a obra via streaming, ainda que essa tecnologia não existisse ou não estivesse expressamente prevista no contrato. A Corte ressaltou que, na ausência de restrição legal vigente à época e inexistindo limitação contratual específica, prevalece a liberdade contratual então estabelecida.

Tese Jurídica Oficial

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