AgRg no REsp 2.204.178-MG

A alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva. A controvérsia consiste em saber se a substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus. No caso, o Tribunal de origem, ao substituir a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, corrigindo erro verificado na sentença quanto à modalidade de pena restritiva adotada, fundamentou sua decisão no princípio da especialidade, aplicando o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei n. 13.281/2016. Importa ressaltar que, nos crimes de trânsito previstos nos artigos 302 a 312 do CTB, a decisão judicial encontra-se vinculada ao comando específico do art. 312-A, que determina, de forma taxativa, a aplicação da prestação de serviços à comunidade como modalidade substitutiva. Essa norma especial, aplicável aos crimes de trânsito, determina de forma imperativa a modalidade de pena substitutiva, não deixando margem de discricionariedade quanto à escolha entre as diferentes espécies de penas restritivas de direitos, devendo o julgador observar estritamente o comando legal. Nesse contexto, não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal de segundo grau, mesmo em recurso exclusivo da defesa, adequa a pena restritiva de direitos à legislação específica aplicável, mantendo inalterado o quantum da sanção substitutiva. A substituição da modalidade da pena restritiva de direitos para adequá-la ao art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro , mesmo em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus , desde que seja mantido o quantum da pena substitutiva. O STJ decidiu que a adequação da espécie de pena restritiva de direitos à legislação específica de trânsito não caracteriza agravamento da situação do réu, ainda que realizada em julgamento de recurso interposto apenas pela defesa. No caso, a sentença havia substituído a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária . Entretanto, para os crimes previstos nos arts. 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro, o art. 312-A do CTB determina que a substituição da pena deve ocorrer por prestação de serviços à comunidade , em atividades relacionadas ao resgate de vítimas, atendimento em hospitais, clínicas de reabilitação, campanhas educativas ou outras ações voltadas ao trânsito. Ao julgar o recurso da defesa, o Tribunal apenas corrigiu essa incompatibilidade entre a sentença e a legislação especial, substituindo a prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade, sem aumentar a quantidade da sanção . Segundo o STJ, essa alteração não configura reformatio in pejus , porque o Tribunal não agravou a condenação, mas apenas fez prevalecer a norma especial do CTB sobre a disciplina geral do Código Penal, em observância ao princípio da especialidade.

Tese Jurídica Oficial

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