ADI 7.400-MT

1ª Tese: O estado é competente para instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários realizadas em seu território. 2ª Tese: É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que supere, de forma desproporcional, os custos da atividade estatal de fiscalização. É constitucional norma estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território (CF/1988, art. 145, II c/c o art. 23, XI), desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal. A jurisprudência desta Corte reconhece como competência material comum a instituição, pelo estado-membro, de taxa que tenha como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários. Por outro lado, o Tribunal fixou orientação no sentido de que essa taxa não deve superar a razoável equivalência entre o custo estimado ou mensurado da referida atuação estatal ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir individualmente, por decorrência da relação de contraprestação inerente à atividade do poder público. Nesse contexto, os elementos atinentes à fixação legal das alíquotas e da base de cálculo devem respeitar esse parâmetro. Na espécie, há evidente desproporcionalidade, na lei estadual impugnada, entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia, em especial porque a arrecadação estimada com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) seria cinco vezes superior à verificada com todas as demais taxas estaduais pelo exercício do poder de polícia. Além disso, a projeção de arrecadação da TRFM indicada pelo governador do estado no projeto de lei ultrapassa cerca de doze vezes a despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico com atividades vinculadas à mineração. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, exclusivamente no que diz respeito à instituição da TFRM, bem como dos arts. 2º a 12 e dos arts. 15 a 19, todos da Lei nº 11.991/2022 do Estado de Mato Grosso, e fixou a tese supracitada. 1ª Tese: O Estado é competente para instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários realizadas em seu território. 2ª Tese : É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que supere, de forma desproporcional, os custos da atividade estatal de fiscalização. O STF reafirmou que os Estados possuem competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia sobre atividades de mineração desenvolvidas em seus territórios. Essa competência decorre da competência material comum prevista no art. 23, XI, da Constituição, que atribui aos entes federativos o dever de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos e minerais. Contudo, o Tribunal destacou que a validade da taxa depende da observância da sua própria natureza jurídica. Diferentemente do imposto, a taxa possui caráter contraprestacional , razão pela qual deve guardar razoável correspondência com o custo da atividade estatal desempenhada em benefício ou em relação ao contribuinte. No caso concreto, embora o Estado de Mato Grosso pudesse instituir uma taxa para custear a fiscalização das atividades minerárias, o valor previsto na lei era manifestamente desproporcional. As estimativas demonstravam que a arrecadação da TFRM seria muito superior ao custo efetivo da atividade fiscalizatória, chegando a ultrapassar em diversas vezes as despesas do órgão responsável pela fiscalização da mineração. Para o STF, essa desproporção descaracteriza a natureza de taxa e revela finalidade meramente arrecadatória, incompatível com o art. 145, II, da Constituição. Assim, a Corte reconheceu que a competência tributária estadual existe, mas deve ser exercida dentro dos limites da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade de polícia administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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