AgRg no HC 891.584-MA

Ainda que a pronúncia seja baseada em um juízo de probabilidade, a presença do dolo, para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, não pode ser presumida. Discute-se a possibilidade de afastamento do dolo eventual, a fim de que seja desclassificada a conduta de homicídio simples doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, ao argumento de que não havendo nos autos demonstração cabal de que o recorrente aquiesceu com a ocorrência do resultado morte, assumindo o risco de produzi-la, a desclassificação da conduta em questão para outra de competência do juízo singular é medida que se impõe. Ao contrário do que afirma o Magistrado singular, a pronúncia é sim o momento em que, após devida instrução probatória, o Juízo tenha condições mínimas de averiguar se se trata de homicídio com intenção de matar, tanto que é possível nesta fase decisões como impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Não se trata de uma decisão que avalia a plausibilidade jurídica das acusações e recebe a inicial acusatória, mas de um juízo de admissibilidade realizado após produção probatória, razão pela qual não se admite que o acusado seja submetido a julgamento por juízes leigos, apenas por mera presunção, o dolo deve estar inequívoco, sob pena de incompetência do Tribunal do Júri. Há de se ressaltar, ainda, a notícia trazida aos autos pela defesa, de que logo após o acidente foram tomadas medidas preventivas pela Prefeitura da Capital, no sentido de reforçar a segurança na via para evitar outros acidentes no local, a reforçar fundada dúvida a respeito do dolo eventual do acusado. Aliado a isto, a notícia de que, além de terem acontecido anteriores acidentes no local e o fato de que uma defensa metálica vinha sendo uma reivindicação constante dos moradores daquela área, que realizaram protestos, fecharam a via, mas só conseguiram uma atitude proativa do Poder Público, após a fatalidade. A corroborar ainda mais essa conclusão, narram os autos que se tratava de local ermo na ocasião do acidente (que ocorreu de madrugada), além de a tragédia ter acontecido em razão de o carro ter caído de um barranco sobre uma rua de casas em que acontecia um evento, circunstâncias não passíveis de ser previstas pelo condutor do veículo. Em casos semelhantes ao dos autos, em que não são apontadas outras circunstâncias concretas, além do suposto estado de embriaguez e a velocidade acima da permitida para a via, o Superior Tribunal tem reconhecido inviável a conclusão a respeito da presença do dolo eventual. Nesse contexto, deve ser desclassificada a conduta de homicídio simples doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro), afastando, por consequência, a competência do Tribunal do Júri. Para levar alguém a julgamento no Tribunal do Júri por homicídio doloso (inclusive por dolo eventual ), não basta dizer: “ele estava bêbado” ou “estava em alta velocidade”. É preciso haver elementos concretos de que o motorista assumiu o risco de matar (isto é, aceitou a possibilidade do resultado). Se isso não estiver minimamente demonstrado, o caso deve ser tratado como homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB ), julgado por juiz singular , e não pelo Júri. O STJ parte de um ponto-chave: a pronúncia não é um ato “automático” nem um mero recebimento da acusação. Ela ocorre depois da instrução e funciona como um filtro para verificar se existem condições mínimas de submeter o réu a julgamento por jurados. Por isso: A pronúncia admite decisões relevantes nessa fase, como impronúncia , desclassificação e absolvição sumária . Sendo um juízo de admissibilidade após produção de provas, não se pode encaminhar alguém ao Júri com base em presunção de dolo . O que o STJ exige para reconhecer dolo eventual O dolo eventual, em linguagem direta, é: “eu sei que posso matar e, mesmo assim, sigo adiante, aceitando esse risco” . Não se trata apenas de imprudência grave , mas de uma postura interna de anuência com o resultado possível. Por que, no caso, o dolo eventual não ficou demonstrado O STJ destacou circunstâncias que fragilizam a conclusão de dolo eventual, como: Condições do local (via com histórico de acidentes e necessidade de medidas de segurança cobradas pela população); Providências do Poder Público após o acidente , sugerindo que havia risco estrutural/ambiental ; Horário e contexto (madrugada; local ermo; queda do carro em barranco sobre rua com casas e evento), com fatores pouco previsíveis ao condutor; Ausência de outros dados concretos além de embriaguez e velocidade acima do permitido . E aqui está a virada didática: embriaguez + velocidade podem indicar culpa gravíssima , mas não automaticamente dolo eventual. Sem elementos adicionais que revelem assunção consciente do risco de matar , a imputação dolosa não se sustenta para fins de Júri. Conclusão: o STJ determinou a desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) , afastando a competência do Tribunal do Júri .

Tese Jurídica Oficial

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